Câmara aprova reconhecimento da culpa do Estado na Chacina de Acari e pensão para familiares

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro no desaparecimento forçado de 11 pessoas durante a Chacina de Acari, ocorrida no Rio de Janeiro em 1990. A iniciativa, que visa à reparação financeira e à preservação da memória das vítimas, agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta garante aos familiares das 11 vítimas o direito a uma pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de um salário mínimo. Este benefício será custeado por meio do programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

O texto estabelece uma ordem de prioridade para o recebimento da pensão, que é intransferível como herança. A prioridade recai sobre os ascendentes, com preferência para a mãe, seguidos pelos descendentes em partes iguais, e, por último, os irmãos.

O relator, deputado Reimont (PT-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1969/22, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O substitutivo mantém a essência do texto original, mas incorpora ajustes técnicos para harmonizar a concessão dos benefícios com a legislação federal vigente.

Reimont ressaltou que a medida se insere em um contexto de ações internacionais e nacionais que buscam oferecer um desfecho jurídico e simbólico às vítimas da Chacina de Acari e seus familiares, em conformidade com a proteção dos direitos humanos, mesmo com o atraso significativo.

Marco legal e decisões recentes

O deputado destacou que o projeto se alinha a recentes decisões, como a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e a lei estadual do Rio de Janeiro de 2022, que também determinou indenizações às vítimas.

Memória e homenagens às vítimas

O projeto aprovado determina a inclusão do grupo conhecido como "Mães de Acari" no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, a ser depositado no Panteão da Pátria, em Brasília. Adicionalmente, institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser celebrado anualmente em 26 de julho, data do sequestro dos jovens.

O caso da Chacina de Acari

A Chacina de Acari, ocorrida em julho de 1990, envolveu o sequestro de 11 pessoas, a maioria adolescentes da comunidade de Acari, em um sítio em Magé (RJ). Segundo investigações e decisões internacionais, os responsáveis integravam um grupo de extermínio composto por policiais militares. As vítimas foram assassinadas e seus corpos jamais foram encontrados.

O projeto, em tramitação conclusiva, passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita de aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

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