AGU solicita participação em processo contra Moraes nos EUA

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que formalizará um pedido à Justiça dos Estados Unidos para intervir no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A iniciativa da AGU visa resguardar os interesses do Estado brasileiro.

Conforme comunicado oficial, a habilitação da AGU neste processo permitirá ao Estado brasileiro exercer a defesa de sua soberania perante a Justiça da Flórida, local onde a ação judicial está em curso.

O órgão destacou que o principal objetivo desta medida é salvaguardar os interesses nacionais, argumentando que as decisões emanadas da Suprema Corte brasileira não podem ser submetidas a questionamento em tribunais de outras nações.

Para a AGU, é inaceitável que agentes públicos brasileiros sejam diretamente processados pelo Judiciário de outros países sem a devida anuência do Estado brasileiro.

A Advocacia-Geral da União enfatizou que o Brasil não concedeu, e não concederá, permissão para que decisões de sua Suprema Corte sejam avaliadas por magistrados estrangeiros. Reforçou ainda que as sentenças judiciais brasileiras devem ser acatadas ou contestadas exclusivamente nos tribunais nacionais, em conformidade com a legislação processual vigente no país.

No âmbito do processo em andamento nos Estados Unidos, as empresas Rumble e Trump Media acusam o ministro Alexandre de Moraes de ter ordenado a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes em território americano, incluindo o blogueiro Allan dos Santos.

Tais determinações teriam sido proferidas sob a justificativa de que os indivíduos em questão estariam envolvidos em ataques antidemocráticos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal.

Notificação

No mês anterior, a Justiça norte-americana havia decidido que o ministro Moraes deveria ser notificado via e-mail para apresentar sua defesa no processo em questão.

Essa deliberação ocorreu depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou uma solicitação do Rumble para notificar Moraes através de uma carta rogatória, o instrumento legal apropriado para intimações de pessoas que residem fora do país. Legalmente, a autorização para tal procedimento é de competência exclusiva do STJ.