Lei da Ficha Limpa completa 16 anos sob análise do Supremo Tribunal Federal e debate sobre inelegibilidade

A Lei da Ficha Limpa, marco legislativo que visa combater a corrupção e a inelegibilidade de políticos condenados, celebra 16 anos de sua vigência em junho de 2024. Seu texto e suas recentes alterações são alvo de intensa discussão e contestação perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Originada de uma iniciativa popular em 1993 e efetivada em junho de 2010, a norma tem sido fundamental para barrar candidaturas de indivíduos com histórico de crimes, mas modificações recentes geram debates sobre sua eficácia e integridade.

Impacto e defesa da lei

O texto original da Lei da Ficha Limpa estabelece que políticos condenados à perda dos direitos políticos não podem concorrer a cargos eletivos por até 16 anos, um período que abrange, por exemplo, dois mandatos de senadores.

Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), um dos signatários do projeto que deu origem à lei, a legislação foi crucial para impedir a participação de quase 2 mil candidatos com “ficha suja” apenas nas eleições de 2024.

Hauly classificou a norma como um pilar no enfrentamento à corrupção no Brasil. “Foi um reforço legislativo que fizemos para fortalecer a legislação de combate aos corruptos, àqueles que cometem crimes de improbidade, enfim, àqueles que realmente metem a mão no jarro do dinheiro público”, declarou o parlamentar.

Ele ainda estimou que, ao longo dos anos, a lei impediu aproximadamente 10 mil candidaturas de indivíduos com histórico de irregularidades.

As recentes modificações na inelegibilidade

A Lei da Ficha Limpa de 2010 determinava que políticos condenados por delitos como lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito ficariam inelegíveis durante o restante do mandato e por mais oito anos subsequentes. Contudo, uma nova lei, que entrou em vigor em 2025, alterou esse cenário.

Essa legislação mais recente reduziu o período máximo de inelegibilidade para 12 anos. Ela estabelece que o prazo de oito anos começa a ser contado a partir da condenação por um colegiado, antecipando o início da contagem.

Mesmo com a antecipação, a soma de eventuais períodos de inelegibilidade resultantes de condenações posteriores não deve ultrapassar o limite de 12 anos.

No entanto, a lei mais nova mantém a regra antiga para crimes de maior gravidade. Para delitos como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo ou outros crimes hediondos, a inelegibilidade de oito anos continua a ser contada a partir do cumprimento integral da pena.

Contestação no STF e a defesa do texto original

A recente lei aprovada em 2025 foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal.

A legenda argumenta que o mérito do texto, aprovado inicialmente na Câmara dos Deputados, foi modificado pelo Senado Federal e não retornou para nova análise dos deputados, o que configuraria uma violação constitucional.

Além disso, a Rede Sustentabilidade sustenta que o abrandamento das regras pode permitir o retorno precoce de políticos condenados por crimes graves à vida pública.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que acompanhou de perto a aprovação da Lei da Ficha Limpa em 2010, defende que os ministros do Supremo restabeleçam o texto original da lei.

“A lei é boa, é eficaz relativamente, teria que retirar e derrubar esse facilitário, inclusive o tempo de inelegibilidade, que foi reduzido recentemente através do próprio Parlamento”, afirmou Alencar.

Ele expressou a expectativa de que o STF decida com base em preceitos constitucionais como a integridade, a ética pública e a qualidade da representação, pautando-se nos princípios da impessoalidade, publicidade, ética e honestidade.

O julgamento da ação foi suspenso em maio deste ano após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, sem previsão de retomada.

Antes da interrupção, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, já havia votado a favor da manutenção dos principais pontos da Lei da Ficha Limpa de 2010 contestados pela Rede. O ministro Luiz Fux foi o único a votar após a relatora, concordando integralmente com seu posicionamento.