Governo federal anuncia proposta para atualizar limites de faturamento do MEI

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou que o Governo Federal apresentará, nos próximos dias, uma proposta ao Congresso Nacional para modernizar as regras e atualizar os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A declaração foi feita durante um seminário virtual promovido em Florianópolis (SC) pelo programa Câmara pelo Brasil, destacando a urgência de uma solução para o teto do MEI, que está defasado há anos.

Segundo o ministro, a administração federal está pronta para implementar essa mudança. Ele mencionou que, embora os detalhes finais da proposta ainda estejam sendo ajustados, "o presidente Lula determinou que a gente ache uma solução" para a questão dos limites do MEI, com novidades esperadas para os próximos dias.

A participação de Pereira ocorreu em um seminário virtual, parte do programa Câmara pelo Brasil, realizado em Florianópolis (SC). O evento também contou com a presença da comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que visa corrigir as tabelas do Simples Nacional.

O ministro enfatizou que o atual teto do MEI não sofre reajuste há muitos anos, uma situação que, em sua visão, impede o crescimento dos negócios e impacta negativamente a economia do país.

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta, defendeu a aprovação urgente da medida. Ele argumentou que a atualização dos limites não deve ser interpretada como uma perda de receita para o Estado, mas sim como uma busca por justiça fiscal. "Atualização não é renúncia [fiscal]. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça", pontuou o parlamentar.

Goetten também propôs que a correção dos limites de faturamento se torne um processo automático. Isso evitaria que os empreendedores ficassem à mercê de novas votações legislativas para adequar seus tetos, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica.

Detalhes do PLP 108/21

O PLP 108/21, já aprovado pelo Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa elevar a receita bruta anual máxima permitida para o enquadramento como MEI. A proposta é aumentar o teto de R$ 81 mil para R$ 130 mil, um incremento significativo para os microempreendedores.

Além do reajuste no limite de faturamento, a proposta também concede ao microempreendedor a permissão para contratar até dois funcionários, diferentemente da regra atual que permite apenas um.

Apoio de Entidades Produtivas

Durante o seminário, diversas entidades produtivas reforçaram a urgência e a importância de elevar os limites de enquadramento do MEI.

Sérgio Rodrigues Alves, representante da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), alertou que a ausência de correção nos limites resulta em "desorganização, desânimo e a não continuidade" das atividades empreendedoras.

Pablo Bittencourt, economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), destacou que a inflação impacta diretamente a carga tributária dos pequenos negócios, elevando-a dinamicamente. Para ele, a atualização dos limites é, portanto, uma questão de justiça fiscal.

José Manoel Ramos, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), apontou que a defasagem nos valores atuais empurra muitos lojistas para a informalidade, a sonegação ou, em casos mais graves, ao encerramento das atividades, devido à impossibilidade de arcar com os custos de uma transição para regimes tributários mais complexos.

Ismael Edgar da Silva, gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina, ressaltou o impacto positivo da medida. Ele salientou que a permissão para que o MEI contrate um segundo trabalhador formal gerará novos postos de emprego e contribuirá para a formalização do mercado de trabalho.

Jorge Goetten concluiu afirmando que se empenhará na construção de um relatório de consenso. O objetivo é que a proposta seja aprovada primeiramente pelo Plenário da Câmara e, em seguida, retorne para a apreciação dos senadores.