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A Casa Legislativa está avaliando a Proposta de Lei 3240/25, de autoria dos parlamentares Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). O texto visa barrar a classificação como sigilosas de dados referentes a gastos de custeio, incluindo diárias e passagens.

De acordo com a versão modificada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o sigilo também não será permitido para despesas com representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bens, locomoção e aquelas pagas com cartão corporativo (suprimento de fundos).

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