Comissão aprova fim de restrições a produtores rurais em áreas de demarcação indígena

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a imposição de restrições administrativas ou cadastrais a produtores rurais em terras que integram processos de demarcação indígena. A medida busca garantir que as atividades econômicas não sejam interrompidas antes da conclusão definitiva do processo e do pagamento das indenizações cabíveis.

O texto estabelece que a simples existência de um procedimento demarcatório não pode cercear o direito de posse e propriedade do ocupante. Atualmente, essas limitações têm dificultado o acesso a seguros e ao crédito rural, gerando prejuízos financeiros e instabilidade no campo.

Segurança jurídica e crédito rural

A proposta promove alterações na Lei do Marco Temporal, que já assegura o uso da terra por ocupantes não indígenas até o desfecho da demarcação e o ressarcimento por benfeitorias feitas de boa-fé.

O relator do projeto, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5245/25, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). A nova versão inclui a previsão expressa de indenização também pela terra nua, e não apenas pelas melhorias realizadas no imóvel.

Proteção da atividade produtiva

Segundo Pedro Lupion, a proposta não interrompe as demarcações, mas evita que a produção agropecuária seja inviabilizada de forma antecipada. O parlamentar reforçou que a regra atual precisa de maior clareza para evitar interpretações que prejudiquem o setor.

O relator destacou que a inserção de imóveis rurais em cadastros vinculados a demarcações, sem uma decisão final ou pagamento de indenização, não pode resultar na paralisação das atividades. Para ele, a medida é essencial para garantir a previsibilidade necessária ao agronegócio.

Próximas etapas na Câmara

O projeto agora será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A tramitação ocorre em caráter conclusivo, dependendo de aprovação nas comissões e no Senado para virar lei.

Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional.