Comissão aprova programa de mobilidade intermunicipal para o interior

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 6727/25, que cria o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior. A proposta busca instituir um sistema de transporte público regular e seguro para conectar áreas rurais e localidades remotas no interior do Brasil, assegurando o acesso a direitos fundamentais.

Com um viés social e estruturante, a iniciativa será aplicada prioritariamente em regiões onde a oferta de deslocamento coletivo é escassa. O texto estabelece que a mobilidade deve ser encarada como uma ferramenta de cidadania, e não apenas como um serviço logístico básico.

Modalidades e critérios de atendimento

O projeto prevê a utilização de diversos modais adaptados à realidade local, incluindo ônibus, vans, micro-ônibus e transporte fluvial. A escolha da modalidade mais adequada considerará a viabilidade técnica, o custo operacional e a segurança dos passageiros.

O planejamento das rotas e horários será pautado pela demanda regional por serviços essenciais. Terão prioridade os deslocamentos voltados a consultas médicas, exames, frequência escolar e atividades laborais, com atendimento preferencial para cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Integração com SUS e Suas

Um dos pilares da proposta é a articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Essa integração permitirá que o transporte seja planejado de forma estratégica para atender pacientes em tratamentos continuados e acompanhamento social.

A medida funcionará de forma complementar ao transporte sanitário já existente. A operacionalização poderá ocorrer por meio de agendamentos prévios, encaminhamentos institucionais ou modelos de custeio compartilhado entre os entes federativos.

Gestão e financiamento do programa

O programa contará com aporte financeiro da União, podendo receber complementação de estados e municípios. A verba será destinada à operação, contratação de prestadores, manutenção de frotas e aquisição de veículos ou embarcações adaptadas.

A distribuição dos recursos federais seguirá critérios técnicos, como o grau de isolamento geográfico, a renda média da população local e a densidade demográfica. A coordenação central ficará a cargo do Executivo federal, em parceria com consórcios intermunicipais.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), argumenta que a falta de transporte regular no interior, especialmente na região Norte, agrava a exclusão social. Para o relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), o projeto é uma medida viável para reduzir as desigualdades regionais.

A matéria ainda passará pelas comissões de Saúde; de Previdência e Assistência Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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