Projeto obriga comunicação de obras federais e estaduais às câmaras municipais

O Projeto de Lei 663/26, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), propõe que órgãos federais e estaduais notifiquem obrigatoriamente as câmaras municipais sobre a execução de obras e programas locais, visando ampliar a transparência pública. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, exige que o comunicado ocorra em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato.

Segundo o parlamentar, embora intervenções diretas nos municípios sejam frequentes, a ausência de um canal oficial de informação prejudica a fiscalização pela sociedade e pelo legislativo local. A iniciativa busca, portanto, consolidar a prestação de contas administrativa e fortalecer o controle social.

Detalhamento das informações obrigatórias

O texto prevê que a notificação, seja ela por meio físico ou digital, contenha dados minuciosos sobre o empreendimento. Entre as exigências estão a descrição clara do objeto executado, o montante total investido e a procedência da verba pública utilizada.

Além disso, os órgãos deverão fornecer o cronograma físico-financeiro, especificando as datas estimadas de início e término das atividades, bem como a identificação completa da empresa privada ou consórcio contratado para o serviço.

Penalidades e tramitação legislativa

O descumprimento dessas normas poderá acarretar sanções administrativas aos gestores responsáveis. Tais punições serão aplicadas sem prejuízo de comunicações formais aos órgãos de controle competentes para a adoção de outras providências jurídicas.

Atualmente, a proposta aguarda análise em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para que a medida seja convertida em lei federal, é imprescindível que o texto receba aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Você pode entender melhor como funciona a tramitação de projetos de lei no portal oficial.