Comissão da Câmara define novo prazo para ações de indenização em falências e recuperações judiciais

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma importante proposta que redefine o prazo para o início das ações de indenização em processos de falências e recuperações judiciais no Brasil. A medida estabelece que o período para requerer a reparação só terá início após a decisão definitiva da Justiça que declarar a nulidade ou anulação de um contrato ou negócio jurídico.

Esta alteração, que impacta diretamente a Lei de Falências, busca trazer maior clareza e previsibilidade aos agentes envolvidos em cenários de insolvência empresarial.

A declaração de nulidade ou a anulação de um contrato pela Justiça ocorre, por exemplo, quando um negócio jurídico, como a venda ou transferência de um bem, é celebrado antes da falência e resulta em prejuízo ao patrimônio que deveria ser usado para pagar os credores. Estes incluem trabalhadores, fornecedores, instituições financeiras e o próprio governo.

Somente após a constatação de tal prejuízo é que se torna possível iniciar uma ação de indenização para reaver os valores ou bens.

Impacto na recuperação judicial

Adicionalmente, o texto aprovado esclarece que, no contexto da recuperação judicial, o credor terá a prerrogativa de solicitar à Justiça a nulidade ou anulação de qualquer negócio jurídico considerado viciado, realizado pelo devedor.

Caso se configure um prejuízo decorrente desse ato, o credor também poderá ingressar com uma ação de indenização, visando a recomposição do patrimônio da própria empresa em recuperação.

A redação final aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Professor Alcides (PSDB-GO). Ele substitui o Projeto de Lei 4406/24, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES).

Para o deputado Professor Alcides, a regulamentação precisa desta matéria é fundamental para "reduzir controvérsias interpretativas e para conferir maior previsibilidade à atuação dos agentes envolvidos nesses processos".

Ele enfatiza a relevância da mudança, especialmente em situações onde a recuperação do patrimônio de uma empresa está diretamente ligada à declaração de nulidade ou à anulação de um negócio jurídico com vícios.

Próximos passos legislativos

A tramitação da proposta continuará com a análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a medida se torne lei, ela ainda necessitará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Para mais informações sobre o processo legislativo, entenda como tramitam os projetos de lei.