Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova novos critérios para imóvel subutilizado, reforçando segurança jurídica

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei crucial que visa aprimorar a definição de imóvel subutilizado no contexto do Estatuto da Cidade, buscando maior segurança jurídica para proprietários e poder público. A medida detalha as condições que caracterizam um imóvel nessa situação, harmonizando o direito de propriedade com sua função social.

Conforme o texto aprovado, um imóvel será considerado subutilizado se estiver abandonado, desocupado e mantido fora do mercado de locação, apresentando sinais claros de deterioração ou uso irregular. Esta nova redação busca eliminar ambiguidades.

A proposta detalha exemplos de uso irregular, como o acúmulo de lixo, o abrigo de animais ou a ocupação por terceiros. Tais critérios fornecem diretrizes mais objetivas para a fiscalização.

Exceção à regra

É importante ressaltar que a nova regra não se aplicará a imóveis que sejam comprovadamente necessários para a habitação do proprietário ou de seus dependentes, garantindo a proteção da moradia.

O texto final, um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 3823/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), trouxe modificações significativas em relação à proposta inicial.

A versão original considerava subutilizados imóveis residenciais ociosos "sob qualquer pretexto", desde que não fossem essenciais para a moradia do dono. Essa formulação gerava preocupações.

O deputado Eli Borges justificou as alterações, explicando que a expressão "sob qualquer pretexto" poderia abrir margem para interpretações arbitrárias e aumentar o risco de intervenções indevidas do poder público na esfera privada dos cidadãos.

“O objetivo do substitutivo é conferir maior segurança jurídica e estabelecer parâmetros mais claros e equilibrados para a aplicação da norma, harmonizando o direito de propriedade com sua função social”, afirmou Eli Borges, sublinhando a importância da clareza legal.

O cenário atual do Estatuto da Cidade

Atualmente, o Estatuto da Cidade define um imóvel como subutilizado apenas quando seu aproveitamento é inferior ao mínimo estabelecido para a área em que se localiza, uma definição menos específica que a proposta.

Terrenos, casas e edifícios classificados como subutilizados podem enfrentar o aumento do IPTU pela prefeitura ou, em casos extremos, serem desapropriados por não cumprirem sua função social, conforme previsto na Constituição Federal.

Próximos passos legislativos

A proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetida à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que o projeto se torne lei, ele deverá ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, passando por todas as etapas do processo legislativo.