Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde e endemias

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, estabelecendo novas regras para a aposentadoria especial destinada a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto é originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal.

Pelas novas normas, as duas categorias poderão se aposentar mais cedo que a regra geral da Previdência. Mulheres poderão pedir o benefício aos 57 anos e homens aos 60, desde que cumpram 25 anos de contribuição e atividade na função.

A mudança abrange tanto servidores vinculados ao Regime Próprio quanto os segurados pelo INSS. Durante a solenidade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a medida como um reconhecimento ao papel essencial desses profissionais.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, enfatizou a importância do trabalho na prevenção de doenças. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a promulgação atende a uma forte reivindicação popular e parabenizou o esforço do parlamento.

A emenda também contempla regras de transição progressivas baseadas em idades e prazos específicos até 2041, além de um sistema de pontuação que considera idade, tempo de contribuição e 10 anos de efetivo exercício.

Segundo o governo federal, o impacto orçamentário estimado é de R$ 3 bilhões anuais, com previsão de assistência financeira da União para estados e municípios compensarem as despesas previdenciárias.