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Nesta terça-feira (5), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), instruiu o governo federal a desenvolver um plano de ação urgente para modernizar e fortalecer as atividades de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a entidade encarregada de supervisionar as organizações que operam no mercado de capitais.

Essa determinação vem um dia depois de o próprio ministro expressar preocupação com a eficácia da comissão na supervisão de fundos de investimento potencialmente utilizados para práticas de lavagem de dinheiro.

Dino estipulou um prazo de 20 dias para que a União apresente um plano operacional detalhado, incluindo ações concretas como a organização de forças-tarefa para fiscalizações adicionais e a agilização do julgamento de processos pendentes.

De acordo com a decisão, o plano deverá ser estruturado em quatro pilares principais, abrangendo iniciativas como a intensificação da atuação repressiva e a aceleração dos trâmites processuais; a reposição de quadros e a implementação de tecnologia; o aprimoramento da inteligência financeira e da colaboração entre instituições; e a implementação de supervisão preventiva para coibir a proliferação de uma “indústria de fundos de investimento” e a existência de “zonas cinzentas”.

Taxa

Flávio Dino também estabeleceu que a CVM deve ter acesso à totalidade dos recursos provenientes da taxa de fiscalização, atualmente arrecadada pelo governo.

O montante dessa taxa é proporcional ao patrimônio líquido de cada instituição financeira, variando de um mínimo de cerca de R$ 500 a uma contribuição máxima aproximada de R$ 600 mil.

Caso Master

Em sua decisão, o ministro declarou que a CVM enfrenta uma situação de “atrofia institucional”, um cenário que facilita a ocorrência de fraudes, exemplificadas pelos desvios observados no caso do Banco Master.

Dino mencionou que a comissão tem lidado com cortes orçamentários e a carência de pessoal.

O ministro salientou que a persistência desse panorama é comprovada pela multiplicação de fraudes e atos ilícitos de proporções bilionárias, capazes de desestabilizar todo o sistema, como evidenciado no episódio do Banco Master. Ele sugeriu que o banco teria praticado ações criminosas, beneficiando-se da facilidade em ocultar informações obrigatórias e da aparente falta de rigor fiscalizatório por parte das entidades reguladoras.

Processo

Este processo foi iniciado no Supremo Tribunal Federal em março de 2025, após o partido Novo protocolar uma ação questionando a validade do recolhimento da taxa de fiscalização.

No documento, o partido alegou que a CVM acumulou uma arrecadação de R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024. Desse valor, R$ 2,1 bilhões foram gerados pelas taxas. Contudo, o orçamento do órgão para o mesmo período totalizou R$ 670 milhões.

A legenda também destacou que a maior parcela da receita da CVM, aproximadamente 70%, é direcionada aos cofres do governo federal, enquanto somente 30% é revertida para as operações essenciais da própria comissão.