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As entidades Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio encaminharam um pedido urgente à Organização das Nações Unidas (ONU), denunciando a inação do Estado brasileiro frente aos Crimes de Maio. Este evento é reconhecido como um dos mais graves episódios de violência estatal ocorridos sob a égide do Estado Democrático de Direito no país.

As organizações clamam para que o Brasil assegure os direitos à memória, à verdade, à reparação e à não repetição de atos violentos similares. Entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, esses crimes resultaram em, no mínimo, 564 vítimas fatais, 110 feridos e pelo menos quatro desaparecimentos forçados, atingindo majoritariamente jovens negros, de baixa renda e residentes em áreas periféricas.

“Nenhuma dessas execuções foi devidamente investigada, nenhum agente público foi responsabilizado e as famílias das vítimas não receberam a reparação adequada”, afirmam as entidades no documento enviado.

Adicionalmente, o texto ressalta que os índices de letalidade policial no Brasil, no estado de São Paulo e na Baixada Santista – região onde se concentrou a maioria das mortes – permanecem em patamares alarmantes.

O Movimento Mães de Maio emergiu justamente nesse cenário de impunidade e ausência de compensação. “Diante da dor do luto e da omissão estatal, muitas dessas mulheres adoeceram e faleceram, enquanto outras vivem em condições de extrema vulnerabilidade, dependendo essencialmente da solidariedade e da ajuda humanitária mútua”, lamentam as organizações.

As entidades solicitam à ONU que exija do Estado Brasileiro a implementação de medidas como o fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial e a adoção de programas para reduzir a letalidade das forças de segurança. Pedem também políticas públicas de assistência integral às vítimas da violência estatal e a imediata e justa reparação a essas vítimas e seus familiares.

Além disso, requisitam que o Brasil reconheça os homicídios, os desaparecimentos forçados, as fraudes processuais e as omissões estatais nos Crimes de Maio de 2006 como graves violações de direitos humanos, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declare a imprescritibilidade do caso.

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Julgamento no STJ

O documento faz referência ao aguardado julgamento, iniciado em setembro do ano passado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidirá sobre o reconhecimento dos Crimes de Maio como violações graves de direitos humanos e, por conseguinte, imprescritíveis para fins de reparação.

A possível recusa dessa tese, conforme o texto, não só perpetuaria a violência estatal e a falta de reparação às vítimas e seus familiares, mas também concederia um salvo-conduto à inação do Estado na apuração de seus próprios atos. Atualmente, o julgamento encontra-se suspenso.

“Tal cenário representa uma ameaça à democracia, à proteção dos direitos fundamentais e, em particular, aos direitos à vida, à justiça e à reparação. A persistente omissão do Estado contribui para a continuidade da letalidade estatal no Brasil e evidencia a fragilidade – ou mesmo a ausência – de controle institucional sobre as ações das forças de segurança”, avaliaram as organizações sobre o risco de não reconhecimento da situação pelo STJ.

As entidades enfatizam que o STJ deve ser compelido a seguir rigorosamente as normas interamericanas e globais aplicáveis a graves violações de direitos humanos, às quais o Brasil está vinculado e, portanto, cujas obrigações devem ser cumpridas pelo país. “Limitar esses direitos ao período da ditadura, como se cogitou no julgamento do STJ, é negar a permanência da violência estrutural e perpetuar a exclusão do acesso à justiça.”

Responsabilidade internacional

“É imperativa a realização do controle de convencionalidade e o alinhamento do Poder Judiciário brasileiro à legislação e jurisprudência do Sistema e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade das graves violações de direitos humanos. O Estado Brasileiro não pode invocar normas internas ou formalismos processuais para impedir sua responsabilidade internacional e a salvaguarda dos direitos humanos”, declara o texto enviado à ONU.

Segundo as entidades, esses crimes não se inserem em “um contexto de normalidade institucional, mas sim de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações meramente protocolares e arquivamentos em massa, com indícios de manipulação de provas e intimidação de testemunhas”.

A decisão, conforme Conectas e Mães de Maio, pode se tornar um marco no reconhecimento institucional da violência estatal direcionada, de forma desproporcional, a jovens negros e moradores de periferias, colaborando para a incorporação de padrões internacionais de direitos humanos na jurisprudência nacional. Caso não ocorra o reconhecimento, a deliberação representaria um grave retrocesso na responsabilização do Estado e de seus agentes.