Fachin autoriza AGU a defender ministro Alexandre de Moraes em processo nos EUA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, concedeu autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) represente o ministro Alexandre de Moraes em um processo judicial instaurado nos Estados Unidos. A ação, movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble em um tribunal federal da Flórida, acusa o ministro brasileiro de censurar cidadãos americanos por meio de ordens de restrição e bloqueio de perfis online, um ato que Fachin categoriza como uma ameaça direta à independência do Judiciário brasileiro e à soberania nacional.

As empresas estrangeiras sustentam que as decisões do ministro Alexandre de Moraes violam a liberdade de expressão assegurada pela Primeira Emenda da Constituição norte-americana, ao impor restrições e bloqueios de perfis na internet a indivíduos nos EUA.

A permissão de Fachin para a intervenção da AGU surgiu após a notificação por e-mail de Moraes para que ele respondesse às alegações. Para o presidente do STF, a controvérsia transcende a esfera pessoal do ministro, configurando uma ameaça à própria autonomia e independência do Poder Judiciário nacional.

Em sua análise, Fachin enfatizou que “o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”.

A decisão de Fachin veio em resposta a uma consulta da própria Advocacia-Geral da União, que manifestou interesse em representar a República Federativa do Brasil e o Supremo Tribunal Federal no litígio.

A fundamentação jurídica para a atuação da AGU reside na legislação brasileira, que impede que magistrados sejam processados individualmente por atos e decisões proferidas no estrito cumprimento de suas atribuições funcionais.

Dessa forma, segundo o ministro Fachin, “fica cabalmente caracterizada” a situação que justifica a intervenção institucional da AGU no processo.

Contexto internacional e pressões

Em um encontro recente com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, o ministro Fachin expressou preocupação com as pressões externas. Ele relatou tentativas de constrangimento a juízes brasileiros em decorrência de decisões judiciais tomadas no regular exercício de suas funções.

A plataforma Rumble, uma das partes na ação nos EUA, encontra-se com suas operações suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025. Essa medida foi determinada por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, posteriormente confirmada pelo plenário do STF, em razão do descumprimento de ordens judiciais brasileiras.