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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, nesta terça-feira (12), que a União estabelecerá o Ministério da Segurança Pública logo após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, também chamada de PEC da Segurança Pública, ser aprovada pelo Senado Federal. A medida já recebeu o aval do plenário da Câmara dos Deputados.

Lula esclareceu que sempre se opôs à criação da pasta antes que as atribuições da esfera federal na área de segurança pública estivessem claramente delimitadas.

No evento de lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, o presidente recordou que a Constituição de 1988 transferiu "quase a totalidade da responsabilidade" pela segurança pública aos estados. Naquele período, segundo ele, havia uma forte demanda para que o governo federal se desvencilhasse dessa função, tradicionalmente ocupada por figuras militares de alta patente.

"Contudo, percebemos hoje a urgência de uma participação mais ativa da União, pautada por critérios e firmeza. Nosso objetivo não é usurpar as competências dos governadores ou das polícias estaduais. A realidade é que, sem uma colaboração conjunta, não conseguiremos prevalecer, e o crime organizado se beneficia de nossa desunião", enfatizou o presidente.

Compreenda a proposta

A PEC da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal com a colaboração dos governadores e apresentada em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, tem como meta simplificar procedimentos e aprimorar a eficácia da atuação das autoridades no enfrentamento a grupos criminosos. A iniciativa também visa aprofundar a integração entre os diversos níveis federativos e o poder central.

Entre os pontos cruciais da proposta está a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído por lei ordinária em 2018, a um patamar constitucional. Para otimizar a atuação das forças de segurança, que atualmente enfrentam entraves burocráticos, a PEC prevê uma cooperação mais estreita entre a União e os estados na formulação e implementação das políticas de segurança.

Com esse propósito, a emenda propõe a uniformização de protocolos, informações e estatísticas. Atualmente, a existência de 27 unidades federativas resulta em 27 modelos distintos de certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão, o que a proposta busca unificar para maior eficiência.