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Nesta terça-feira (12), as comissões de Desenvolvimento Econômico, e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizarão uma audiência pública para debater o aperfeiçoamento do novo sistema de tributação sobre o consumo. O encontro está agendado para as 14 horas, no plenário 4.

A iniciativa para este debate partiu do deputado Zé Neto (PT-BA), proponente dos projetos de lei complementar 92, 93, 94 e 95/26. Essas propostas buscam regulamentar aspectos cruciais da Reforma Tributária, especificamente sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o objetivo de mitigar distorções e promover a justiça social no arcabouço fiscal.

O parlamentar Zé Neto esclarece que suas proposições abordam regras de transição e regimes fiscais diferenciados. A intenção é conferir maior previsibilidade ao setor empresarial, salvaguardar postos de trabalho e sustentar a capacidade competitiva de segmentos econômicos estratégicos.

“A reforma tributária constitui um marco histórico para o Brasil, mas sua regulamentação exige uma análise cuidadosa e humanizada. Com estes projetos, almejamos assegurar que nenhum segmento seja pego de surpresa e que o sistema se torne, de fato, mais simples e equitativo”, declarou o deputado.