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A Câmara dos Deputados avalia o Projeto de Lei 6203/25, que visa estabelecer um marco legal abrangente para a pesca esportiva em nível nacional. A iniciativa busca impedir que estados e municípios imponham restrições que possam configurar uma “reserva de mercado” para empresas do setor turístico. O texto propõe alterações na Lei 11.959/09, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

Conforme a proposição, a pesca esportiva é definida como a prática de “pesque e solte”, onde o peixe capturado deve ser devolvido vivo ao seu ambiente natural. Essa modalidade se distingue da pesca amadora, que permite o transporte do pescado para consumo próprio.

Limitação à privatização de rios

Um dos pontos cruciais do projeto é a limitação da capacidade de estados e municípios em restringir o acesso a rios. A legislação proposta proíbe expressamente que os entes federativos:

• Restrinjam a prática da pesca esportiva apenas a clientes de empresas de turismo ou guias credenciados;
• Estabeleçam trechos de rios de uso exclusivo para concessionários, criando assim uma reserva de mercado;
• Proíbam ou restrinjam o livre trânsito de comunidades ribeirinhas e a pesca de subsistência.

O texto ressalta que qualquer limitação ao acesso aos rios somente poderá ser implementada mediante comprovação técnica de sua necessidade para a preservação ambiental.

Adicionalmente, o projeto detalha os equipamentos permitidos para a pesca esportiva, incluindo linha de mão, caniço simples, molinete ou carretilha, anzóis e iscas, sejam elas naturais ou artificiais.

Impacto na população local

O deputado Nicoletti (PL-RR), autor da proposta, argumenta que a ausência de uma lei federal tem gerado incerteza jurídica e práticas abusivas. Ele exemplifica com a situação de Roraima, onde a legislação estadual teria proibido a pesca do tucunaré para cidadãos comuns, permitindo-a apenas para empresas de turismo devidamente licenciadas.

“Essa medida, na prática, não visa proteger o meio ambiente, mas sim instituir uma inaceitável reserva de mercado para um grupo restrito de operadores. O cidadão comum, o pescador amador e o pequeno empreendedor local são, assim, excluídos do uso de um bem que pertence a todos”, declara o parlamentar em sua justificativa.

Segundo Nicoletti, o objetivo da proposta é evitar a “privatização de rios” e assegurar que a pesca esportiva continue a ser uma ferramenta para o turismo e a conservação, sem marginalizar a população residente.

Caminho legislativo

A matéria será submetida à análise conclusiva de diversas comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei