Diário Goianiense - Notícias de Luziânia, Valparaíso, Goiânia, do DF e de Goiás!

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou uma reunião no final da tarde desta quarta-feira (25/2) para examinar quatro projetos de lei. Entre as propostas em pauta, três eram de autoria do Poder Executivo, incluindo a que visa encerrar a cobrança da “taxa do agro”, estabelecida em 2022.

Embora a matéria tenha recebido parecer favorável do relator, deputado Cairo Salim (PSD), sua votação foi adiada em virtude de um pedido de vista coletivo. A solicitação partiu de todos os parlamentares presentes na reunião do colegiado.

A medida em questão (projeto nº 2534/26) propõe modificações na legislação tributária de Goiás e introduz um novo modelo administrativo para a gestão de obras financiadas pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

Para alcançar esses objetivos, o projeto altera a Lei nº 21.671/22, que já havia modificado o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) — Lei nº 11.651/91 —, e as Leis nº 13.194/97 e nº 13.453/99, todas referentes à matéria tributária. Adicionalmente, a proposta estabelece a transferência da titularidade, gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras, serviços e contratos do Fundeinfra para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

Durante o mesmo encontro, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) entregou seu pedido de vistas, propondo em voto em separado que os recursos já angariados pela “taxa do agro” e ainda não empregados em obras pelo Governo do Estado sejam restituídos aos produtores rurais.

Entenda a proposta

A justificativa apresentada pelo Governo ressalta que o panorama econômico atual difere significativamente daquele observado na época de instituição do fundo. Fatores como o aumento dos custos de produção agropecuária, dificuldades de acesso a crédito, flutuações nos preços das commodities, eventos climáticos desfavoráveis e perdas de produtividade causadas por secas recentes, impactaram negativamente a saúde financeira do setor produtivo goiano. Conforme a Secretaria de Estado da Economia, essa conjuntura inviabiliza a continuidade da contribuição ao Fundeinfra nos termos vigentes.

O Poder Executivo argumenta, ainda, que a contribuição é de caráter facultativo, atrelada à utilização de incentivos fiscais e regimes especiais de fiscalização, não sendo, portanto, um tributo obrigatório. Dessa forma, sua supressão não representa a concessão de benefício fiscal e não viola as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além de propor o fim da cobrança, o projeto detalha a transição institucional para assegurar a continuidade das obras custeadas pelo fundo. A justificativa informa que o Fundeinfra angariou mais de R$ 3,15 bilhões entre 2023 e janeiro de 2026. Desse montante, aproximadamente 78,6% já foram formalizados em contratos e mais de R$ 1,27 bilhão foi desembolsado para obras de infraestrutura rodoviária, abrangendo duplicações, pavimentações, restaurações e a construção de pontes e viadutos.

Com a alteração sugerida, a Goinfra assumirá integralmente os contratos e projetos em execução. O Governo justifica essa medida como forma de prevenir a interrupção de obras estratégicas, salvaguardar os investimentos já feitos e garantir a sequência de intervenções cruciais para o transporte da produção agrícola e mineral do estado. A transição será efetivada com o consentimento das partes contratadas, por meio de termos aditivos, conferindo assim segurança jurídica às relações contratuais existentes.

A Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer favorável à proposta, atestando a ausência de inconstitucionalidades ou irregularidades jurídicas. O órgão também enfatizou a conformidade da iniciativa com as atribuições do Poder Executivo e com as exigências constitucionais referentes ao impacto orçamentário-financeiro. Após ser lido em Plenário, o projeto será remetido à Comissão Mista para análise técnica e emissão de parecer. Concluída essa fase, a matéria voltará ao Plenário para duas etapas de votação. Se aprovada pelos deputados estaduais, será encaminhada para a sanção do governador.

Proposta sobre Guia de Trânsito Animal (GTA)

Outra iniciativa do Governo que visa beneficiar os produtores rurais, discutida na Comissão Mista nesta quarta-feira (25/2), propõe o perdão de multas impostas a pecuaristas em operações de venda de gado bovino.

O projeto estabelece a remissão de créditos tributários de ICMS relacionados a vendas internas de gado bovino, desde que as operações tenham sido registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA) — documentos essenciais para o controle sanitário e a movimentação dos animais.

O deputado Amauri Ribeiro (UB), relator da proposta (nº 2255/26) no Legislativo goiano, manifestou-se a favor da matéria. Contudo, a discussão foi novamente suspensa nesta quarta-feira após um pedido de vista do líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), referente ao voto em separado apresentado pelo deputado Karlos Cabral (PSB) na mesma reunião. Cabral já havia solicitado a interrupção da tramitação do processo na terça-feira (24).

Negociação de débitos de impostos estaduais

Em seguida, o presidente da comissão, Amilton Filho (MDB), submeteu à análise o projeto de lei nº 2294/26, também de iniciativa do Governo. A proposta modifica a Lei nº 23.983, que estabeleceu mecanismos para facilitar a negociação de débitos tributários estaduais pelos contribuintes.

A nova redação sugere que as medidas de facilitação se apliquem a créditos tributários cujos fatos geradores ou infrações tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025. A legislação vigente, por sua vez, estipula que este prazo se encerre em 31 de março de 2026.

O parecer favorável, elaborado pelo relator Jamil Calife (PP), foi aprovado pelos parlamentares, e o projeto prossegue para votação em duas etapas no Plenário.

A reunião desta quarta-feira foi encerrada pelo presidente da Comissão Mista após o deputado Lincoln Tejota (UB) solicitar vista ao projeto de lei nº 20394/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). Essa proposta visa nomear como “Complexo Viário Governador Luiz Alberto Maguito Vilela” a trincheira planejada para o km 1 da rodovia estadual GO-020, próximo ao Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia.