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A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se na última terça-feira (19) pela inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, legislação que viabiliza a diminuição das sentenças para indivíduos condenados pelos eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU também defendeu a continuidade da suspensão da norma.

O ministro Alexandre de Moraes solicitou o posicionamento, tendo anteriormente suspendido a vigência da lei até que o Supremo Tribunal Federal delibere definitivamente sobre sua constitucionalidade.

A AGU classificou a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional como um “retrocesso institucional”. Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Segundo a instituição, as agressões contra a democracia exigem uma reação contundente, dada a seriedade das ações praticadas.

A AGU argumentou que “a Lei nº 15.402/2026 apresenta diversas e sérias incompatibilidades materiais com a Constituição da República. Isso ocorre porque, enquanto o legislador constituinte original buscou impor restrições rigorosas para a proteção da democracia, a legislação questionada, em contrapartida, tende a favorecer aqueles que tentaram, ou podem vir a tentar, subvertê-la”.

No Supremo, ao menos três ações questionam a decisão do Congresso, que, no mês anterior, reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

As petições foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Prevê-se que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês pelo plenário da Suprema Corte.