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Nesta segunda-feira (18), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestaram-se em defesa da Lei da Dosimetria, um dispositivo legal que possibilita a atenuação das sanções impostas a indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Tais posicionamentos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, que havia paralisado a vigência da legislação até que se finalize a análise de sua conformidade com a Constituição.

A Advocacia do Senado argumentou pela revogação da medida cautelar proferida individualmente por Moraes. Conforme a Casa Legislativa, a interrupção da lei acarreta consequências “graves e potencialmente irreversíveis”.

“Ao suspender a aplicabilidade da Lei nº 15.402/2026, retira-se do indivíduo sentenciado o benefício de uma norma mais favorável já em vigor, sujeitando-o, por meio de uma determinação judicial provisória, a um regime de progressão de pena mais severo do que o estabelecido pelo poder legislativo”, detalhou a Casa.

Por sua vez, a Câmara dos Deputados salientou que o Congresso Nacional detém a prerrogativa política de proferir a “palavra final” acerca do veto presidencial imposto ao projeto de lei.

“O Congresso representa o principal protagonista na estruturação do processo legislativo e possui a decisão derradeira sobre os vetos. Consequentemente, é incumbência do Parlamento determinar a forma de superação do veto”, complementou a instituição.

Ao menos três ações questionam, perante a Suprema Corte, a deliberação do Congresso que reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

Os processos foram formalizados pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A previsão é que o julgamento dessas ações pela Corte ocorra ainda neste mês.