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A Câmara dos Deputados finalizou a análise do projeto de lei que endurece o combate às facções, elevando as punições para quem integra milícias ou organizações criminosas e autorizando o confisco de patrimônio sob determinadas condições.

Na deliberação ocorrida nesta terça-feira (24), o Plenário decidiu preservar a essência da proposta votada pela Casa no ano passado, declinando de boa parte das emendas do Senado. Agora, a matéria aguarda a assinatura do presidente da República.

O parlamentar Guilherme Derrite (PP-SP), relator da medida, apresentou um novo parecer ao Projeto de Lei 5582/25, de iniciativa do Poder Executivo. A redação final estabelece o crime de domínio social estruturado, com penas de 20 a 40 anos de prisão, além de punir o favorecimento a essa prática com 12 a 20 anos de reclusão.

Batizada de Lei Raul Jungmann, em tributo ao falecido ex-ministro da Justiça, a norma impõe severas limitações aos condenados, que ficarão impedidos de obter indulto, anistia, liberdade condicional ou pagar fiança.

Além disso, os familiares dos detentos não terão direito ao auxílio-reclusão caso a prisão, seja ela preventiva ou definitiva, ocorra em virtude dos delitos previstos nessa nova legislação.

Indivíduos sentenciados ou presos preventivamente deverão ser transferidos obrigatoriamente para unidades federais de segurança máxima, desde que existam provas de que ocupam cargos de liderança ou integram o comando de grupos paramilitares e milícias.

Por outro lado, quem se limitar a realizar atos preparatórios para auxiliar nas condutas criminosas poderá receber um abrandamento da pena, variando de um terço à metade.

A legislação define como facção qualquer grupo de três ou mais pessoas que recorra à violência ou coação para dominar regiões geográficas ou exercer pressão sobre a população e autoridades públicas.

Tal classificação também se aplica a ataques contra serviços e infraestruturas essenciais, bem como à prática de atos que visem a execução dos crimes detalhados no texto.

Exclusão da taxa sobre apostas

Durante a tramitação, o relator Guilherme Derrite chegou a acatar a sugestão do Senado para criar a Cide sobre bets, uma contribuição sobre apostas destinada à segurança pública. Entretanto, o dispositivo foi suprimido por um destaque do PP e será debatido em uma proposta separada.

A ideia inicial previa uma alíquota de 15% sobre as apostas de quota fixa até a implementação do Imposto Seletivo em 2027. Os recursos seriam canalizados para a modernização do sistema penitenciário nacional.

Com a retirada desse trecho, também foram excluídas regras para a regularização tributária de empresas do setor e mecanismos mais rígidos de fiscalização financeira sobre essas plataformas.

O texto mantém a aplicação de normas específicas de investigação e coleta de provas, típicas do combate ao crime organizado, para as novas infrações listadas.

Uma alteração polêmica que mexia nas competências da Polícia Federal (PF) foi descartada. Dessa forma, a PF segue como o órgão central, junto ao Ministério da Justiça, para a cooperação policial internacional em casos envolvendo grupos estrangeiros.

Processos de extradição, recuperação de bens e investigações transfronteiriças continuarão seguindo tratados internacionais e o princípio da reciprocidade entre as nações.

Discussões no Plenário

A votação uniu diferentes frentes parlamentares após um entendimento entre o governo e o relator. Contudo, enquanto governistas ressaltaram melhorias feitas pelo Senado, a oposição defendeu o rigor da versão aprovada originalmente pela Câmara em 2025.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que o texto do Senado, relatado por Alessandro Vieira, trouxe avanços necessários para o enfrentamento das facções, embora tenha reconhecido o esforço de diálogo do deputado Derrite.

Já a parlamentar Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pontuou que o projeto inicial apresentava riscos sociais e que a versão atual representa uma redução de danos em busca de um equilíbrio jurídico.

Segundo Jonas Donizette (PSB-SP), o resultado final equilibra pontos positivos de ambas as casas legislativas, criando um mecanismo legal robusto para tipificar e combater quadrilhas organizadas.

Em contrapartida, Tarcísio Motta (PSOL-RJ) expressou preocupação de que a lei possa atingir moradores de periferias e artistas, argumentando que o verdadeiro combate ao crime deve focar na desarticulação do poder político e econômico.

O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que a medida atende a um anseio antigo da sociedade por segurança pública, garantindo que o Estado agirá com rigor contra a criminalidade.

Capitão Alberto Neto (PL-AM) enfatizou que o endurecimento das penas e o foco no confisco de bens serão cruciais para expulsar as organizações criminosas da esfera política.

Carlos Jordy (PL-RJ) elogiou o relatório de Derrite como uma ferramenta essencial para enfrentar o cenário de violência, criticando as tentativas do Senado de suavizar as medidas de combate ao crime.

Tributação das bets em debate

A remoção da Cide sobre as bets gerou críticas de diversos deputados da base governista, que viam na taxação uma fonte importante de financiamento para o setor de segurança.

Bohn Gass (PT-RS) argumentou que a falta de taxação beneficia indiretamente o crime, defendendo a necessidade de asfixiar financeiramente os grandes grupos criminosos.

Lindbergh Farias (PT-RJ) estimou que a arrecadação poderia chegar a R$ 30 bilhões, enquanto Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou a retirada do tributo como uma omissão grave diante do poder das apostas.

Otoni de Paula (MDB-RJ) sugeriu que a Câmara cedeu à pressão de grupos de interesse, questionando por que o setor de apostas não daria uma contrapartida social e financeira para a segurança do país.

Novas atualizações sobre o tema devem surgir em breve.

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Entenda como funcionam as etapas de um projeto de lei