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O Ministério Público Federal (MPF) formalizou, esta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com discentes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). O objetivo é reparar a ocupação indevida de vagas reservadas para cotas raciais.

O pacto foi selado nesta terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante de medicina que ingressou na instituição em 2016. Ele utilizou uma vaga destinada a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, mas não cumpria as exigências estabelecidas no edital.

Conforme o MPF, o TAC estipula que o estudante efetuará o pagamento de R$ 720 mil, a serem quitados em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil. Adicionalmente, ele participará de um curso de letramento racial, com atividades teóricas e práticas, oferecido pela própria universidade.

Os valores arrecadados serão integralmente direcionados para o financiamento de bolsas destinadas a estudantes negros do curso de medicina da Unirio, além de apoiar programas educacionais focados nas relações étnico-raciais e no combate ao racismo estrutural.

O MPF destaca que este novo TAC integra uma atuação contínua do órgão para corrigir distorções históricas relacionadas à política de cotas na Unirio.

Com este mais recente compromisso, o montante total assegurado em acordos firmados pelo órgão agora supera R$ 2 milhões.

Acordos anteriores

Em dezembro de 2025, o MPF firmou o primeiro acordo de reparação com uma estudante de medicina que havia ocupado indevidamente uma vaga reservada para pessoas negras, pardas ou indígenas através do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018.

O TAC também determinou o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória em um curso de letramento racial, com os fundos destinados a bolsas para estudantes cotistas. O segundo acordo foi assinado em abril de 2026, entre o MPF e outro aluno do mesmo curso, prevendo uma reparação financeira de R$ 720 mil e as mesmas medidas educativas.

Compensação

O MPF também constatou um déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da instituição. Para promover a compensação dessa lacuna, a Unirio passou a reservar 35% das vagas em futuros concursos para candidatos negros até que o passivo seja completamente sanado.

A universidade também se comprometeu a implementar concursos unificados e novos critérios para a distribuição de vagas, com o intuito de evitar o fracionamento de editais, prática que, na realidade, dificultava a aplicação das ações afirmativas.