Câmara dos Deputados define parâmetros para políticas de ovinocaprinocultura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta crucial que estabelece os parâmetros para a criação de políticas públicas destinadas a impulsionar a ovinocaprinocultura no Brasil. Essa iniciativa visa fortalecer o setor produtivo, que é vital para a agricultura familiar e a economia de diversas regiões do país.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora do texto, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 6899/17, originário do Senado. Contudo, o projeto sofreu alterações significativas na Câmara, com emendas das Comissões de Educação e de Finanças e Tributação.

A Comissão de Educação suprimiu passagens que tratavam do uso de produtos da ovinocaprinocultura na alimentação escolar, enquanto a de Finanças e Tributação removeu o trecho referente à tributação específica do setor.

Caroline de Toni ressaltou o significativo alcance social e econômico da proposta. Segundo a deputada, a ovinocaprinocultura "é um setor produtivo com forte presença na agricultura familiar e expressiva importância para a economia de diversas regiões do país, especialmente no semiárido nordestino e no Centro-Oeste, onde a criação de ovinos e caprinos integra o modo de vida de milhares de famílias".

Devido às modificações realizadas na Câmara, o texto, que foi analisado em caráter conclusivo, agora retorna para nova apreciação do Senado. Apenas um eventual recurso poderia levar a proposta a ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.

Principais benefícios para os produtores

Entre os pontos mais relevantes para os produtores, a medida determina que o Plano Agrícola e Pecuário anual deverá contemplar ações específicas para a ovinocaprinocultura. Isso inclui a oferta de linhas de crédito e seguro rural adaptadas às necessidades do setor.

Adicionalmente, a proposta assegura uma política de comercialização robusta para os produtores. Ela prevê a compra de produtos como lã, carne, pele, leite e seus derivados por preços mínimos, estabelecidos de forma similar aos de outras culturas agropecuárias, como café e soja.

Haverá também a concessão de financiamento, com ou sem opção de venda do produto. Esse suporte financeiro abrangerá diversas etapas, desde a industrialização e acondicionamento até o beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção. Outro ponto é a simplificação dos procedimentos de importação e exportação de animais vivos e sêmen, facilitando o comércio internacional.

Diretrizes para políticas públicas

O projeto delineia ainda as diretrizes gerais que as políticas públicas deverão seguir para ambas as cadeias produtivas, de ovinos e caprinos. Essas diretrizes abrangem planejamento estratégico, levantamento estatístico da produção e a unificação de critérios de fiscalização e controle sanitário. O planejamento considerará aspectos cruciais como crédito e seguro rural, assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte, visando um desenvolvimento integrado e sustentável do setor.