Durigan critica PEC de autonomia financeira do Banco Central por criar 'novo Poder'

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou forte crítica nesta quarta-feira (17) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conferir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro alertou que a medida, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pode gerar um "novo Poder" na República, além de distorções contábeis e fiscais, com potencial perda de receitas para o Tesouro Nacional.

Durigan argumentou que, embora seja crucial fortalecer a instituição do Banco Central, a concessão dessa autonomia não deve justificar a criação de "uma série de distorções" na contabilidade e nos processos de auditoria da autoridade monetária brasileira. Ele enfatizou a necessidade de manter o BC dentro das "regras do jogo".

Ele reforçou que o fortalecimento do Banco Central e de outras agências não pode resultar na emergência de um "novo Poder da República". O ministro expressou preocupação com a possibilidade de uma entidade que possa propor projetos de lei e que não se submeta à auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), conforme suas declarações a parlamentares.

A PEC 65 de 2023, aguardando votação no plenário do Senado, propõe uma ampla autonomia para o BC, abrangendo as esferas administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. O texto prevê a "ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica", um ponto central da discussão.

Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a permissão para que o Banco Central retenha, em seu próprio orçamento, a receita gerada pela senhoriagem, ou seja, os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e a receita da senhoriagem é integralmente transferida para o Tesouro Nacional.

Dados indicam que a receita de senhoriagem alcançou uma média anual de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, um valor significativamente superior ao orçamento anual do BC, que foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período. A preocupação do governo reside na potencial perda de receitas para o Tesouro Nacional caso a PEC seja aprovada.

Críticas sobre a cooptação do Banco Central

Em um manifesto, economistas brasileiros manifestaram-se contrários à PEC, argumentando que o texto pode facilitar a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro. Este mesmo setor é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, e a autonomia irrestrita poderia, segundo eles, favorecer a manutenção de altas taxas de juros no Brasil.

O manifesto critica a "independência seletiva" que a PEC promoveria, afastando o Banco Central do controle democrático exercido pelo Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo). Ao mesmo tempo, o documento aponta que a proposta manteria o BC "estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro", resultando na perda dos freios dos poderes constituídos.

Além disso, o documento dos economistas alerta para o enfraquecimento da fiscalização, do controle social e da responsabilização do Banco Central. Eles também preveem um possível aumento da dívida pública e a criação de um modelo globalmente inédito, que combinaria autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Contexto da autonomia do Banco Central

É importante contextualizar que, em 2021, uma lei já havia sido aprovada e sancionada, concedendo ao Banco Central autonomia administrativa e operacional em relação ao governo federal. Contudo, para o desempenho de suas atividades, a instituição ainda permanece dependente do Orçamento da União.

A atual PEC 65, portanto, busca expandir essa autonomia ao permitir que o Banco Central retenha a receita própria gerada pela emissão de moedas. A diretoria do BC, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a proposta, alegando que a instituição opera no limite de seus recursos para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

O texto da PEC também encontra apoio significativo entre os bancos privados, setor que o próprio Banco Central tem a responsabilidade de regular e fiscalizar. Tanto a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) quanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm publicamente manifestado seu posicionamento favorável à proposta.