STF inicia análise de recurso para anular absolvição no caso Mariana Ferrer

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (17) ao julgamento de um recurso crucial que busca a anulação da absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. O caso, ocorrido em 2018 na boate Café de La Musique, em Florianópolis, retorna aos holofotes com a expectativa de reverter a decisão anterior, baseada em alegações de constrangimento à vítima.

A defesa de Mariana Ferrer protocolou o recurso junto ao Supremo, argumentando que as humilhações e o tratamento desrespeitoso vivenciados pela influenciadora durante a audiência de instrução, amplamente divulgados nas redes sociais, justificam a anulação da sentença de absolvição.

No decorrer da fase instrutória do processo, enquanto Mariana Ferrer depunha na condição de vítima da acusação de estupro, ela foi submetida a diversas situações de constrangimento, provocadas diretamente pelo advogado do empresário André de Camargo Aranha.

Tais condutas do defensor, que incluíram questionamentos sobre as vestimentas e a vida sexual da influenciadora, não foram coibidas pelo magistrado responsável, resultando em uma revitimização da parte ofendida.

A sessão desta quarta-feira foi integralmente dedicada às sustentações orais das partes envolvidas. A expectativa é que o julgamento seja retomado na quinta-feira (18), com a apresentação do voto do ministro relator, Alexandre de Moraes, e, posteriormente, dos demais ministros.

A argumentação da acusação

Em sua sustentação, o advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca, que representa Mariana Ferrer, defendeu veementemente a nulidade do processo que resultou na absolvição do acusado.

Fonseca classificou as cenas da audiência como "estarrecedoras", enfatizando a humilhação sofrida por Mariana. Ele declarou: "O tema que está sendo tratado aqui é justamente o tratamento indigno".

O defensor de Mariana Ferrer sublinhou que a atuação do advogado do réu demonstrou um "nítido propósito" de desqualificar a vítima perante o tribunal.

Fonseca exemplificou a conduta inadequada, afirmando que o advogado exibiu fotos pessoais e profissionais de Mariana, insinuando que algumas poses seriam "ginecológicas".

A posição da defesa

Por sua vez, a advogada Dora Cavalcanti, que representa o empresário André de Camargo Aranha, defendeu a manutenção da absolvição já proferida.

Cavalcanti argumentou: "Seria impossível superar os motivos que levaram à absolvição do recorrido em primeiro grau, com pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, diante de um acervo probatório construído não só na fase de investigação, mas ao longo de uma instrução probatória profunda e cuidadosa, que deixou impossível sustentar a tese da denúncia."

Impacto legislativo: a Lei Mariana Ferrer

Em resposta direta a este episódio e à repercussão do caso, a Lei 14.245 foi sancionada em novembro de 2021. Esta legislação estabelece punições para condutas que atentem contra a dignidade de vítimas de violência sexual e de testemunhas durante interrogatórios e audiências.

Complementarmente, o próprio STF, em 2024, consolidou a proibição de qualquer forma de desqualificação de vítimas de crimes sexuais durante audiências judiciais e interrogatórios conduzidos pela polícia.