Comissão aprova regulamentação para transporte remunerado de passageiros por moto

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar recentemente uma proposta que visa legalizar o transporte remunerado de passageiros por moto em todo o Brasil. Esta iniciativa, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, busca permitir que motociclistas habilitados ofereçam serviços por meio de aplicativos, ampliando as opções de mobilidade urbana para a população.

Atualmente, a legislação brasileira restringe o transporte remunerado individual de passageiros apenas a motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, ou seja, para veículos de quatro rodas. A nova proposta estende essa possibilidade de autorização também para aqueles que possuem CNH na categoria A, habilitando-os a conduzir veículos motorizados de duas ou três rodas para este fim.

O texto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes é, na verdade, um substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 271/23, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Para o relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), a exclusão de condutores com CNH categoria A do serviço de transporte remunerado gera uma insegurança jurídica significativa. Ele argumenta que essa restrição afeta uma atividade econômica já consolidada em diversas cidades brasileiras e limita as alternativas de deslocamento para a população.

Zé Trovão enfatizou que "o transporte de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, consolidou-se como importante alternativa de deslocamento, especialmente em localidades marcadas por congestionamentos urbanos e deficiência na oferta de transporte coletivo".

Próximos passos da tramitação

A proposta agora segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o projeto ainda necessitará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.