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Em uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, declarou nesta quarta-feira (13) que a proposta de regulamentação das plataformas digitais (PL 4675/25) intervirá de modo "preciso" na economia. Ele detalhou que o objetivo do projeto é remover obstáculos no setor e garantir a competitividade, evitando a imposição de normas excessivamente rígidas ou a contenção do progresso tecnológico.

Brant enfatizou que "o PL se mostra mais flexível que o modelo europeu, partindo do princípio de que não há uma solução universal, mas sim a necessidade de intervenções pontuais para solucionar entraves. A intenção da proposta é alcançar um ponto de equilíbrio que evite uma regulamentação mais severa do que o indispensável, priorizando a concorrência livre e equitativa".

A iniciativa, que aguarda votação no Plenário, confere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a prerrogativa de instituir novas modalidades de processos e estabelecer obrigações adicionais para plataformas digitais que registrem um faturamento anual acima de R$ 5 bilhões em território nacional.

Com o intuito de resguardar a concorrência, essas companhias — designadas como de grande relevância sistêmica — serão impedidas de implementar ações como a formação de barreiras para outras marcas ou a priorização de seus próprios produtos e serviços.

Foco nos modelos de negócio

Paulo Henrique de Oliveira, assessor técnico da presidência do Cade, elucidou que o projeto de lei não se concentra em mídias sociais ou na moderação de conteúdo, mas sim nos modelos de negócio.

"Na trajetória do Cade, não há registros de casos que envolvam redes sociais. A esfera de atuação e o objetivo do controle concorrencial não abrangem qualquer tipo de ação relacionada a conteúdo em plataformas. O Cade se ocupa de modelos de negócio e da dinâmica da concorrência", explicou Oliveira.

Para Oliveira, a fiscalização de mercado realizada pelo conselho atualmente, de caráter posterior (ex-post), mostra-se insuficiente frente à agilidade do ambiente digital.

Como exemplo dessa ineficácia, ele mencionou um inquérito iniciado pelo órgão em 2019 para investigar a interação entre plataformas de busca e o setor jornalístico. A investigação levou aproximadamente sete anos para alcançar uma decisão preliminar e, ao ser finalizada, o modelo de negócio em questão já não existia mais.

"A analogia que aprecio fazer é que, no universo concorrencial, as ferramentas à disposição do Cade se assemelham à física newtoniana. Contudo, lidar com os mercados digitais é como confrontar a física quântica. O princípio é o mesmo, mas o instrumento não se adapta perfeitamente, gerando desafios de ajuste", comparou.

Necessidade de transparência

Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), defendeu a auditoria dos algoritmos por parte dos órgãos fiscalizadores, uma medida contemplada no projeto. Para ela, é fundamental que as plataformas demonstrem a conformidade com as diretrizes operacionais.

"Deveres como a diligência e a moderação de conteúdo não podem ser plenamente implementados sem um elevado nível de transparência, que capacite o poder público e a sociedade a verificar se as plataformas estão honrando suas responsabilidades ou se estão as utilizando indevidamente para ganhos econômicos ou políticos", declarou Mielli.

Alertas sobre os custos e a inovação

Em contrapartida, Sérgio Alves, representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), manifestou críticas ao regime de urgência do PL, alertando que os custos de conformidade podem ser transferidos aos consumidores, potencialmente freando a inovação.

"Um estudo de impacto regulatório indicou que o projeto acarreta um ônus considerável no processo de adaptação das empresas, um encargo que pode ser repassado aos usuários finais, com uma possível repercussão na diminuição da capacidade de inovação no Brasil, o que é, provavelmente, um reflexo da abrangência que o texto ainda possui", observou Alves.

Busca por equilíbrio

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), proponente da audiência, sublinhou a premência do assunto, visto que a operação das plataformas exerce influência direta sobre a concorrência, o fluxo econômico e a salvaguarda dos consumidores.

"O propósito primordial deste encontro é evidenciar a disposição do Parlamento para o diálogo com a sociedade civil, a esfera técnica, a academia e o setor produtivo, visando à construção de soluções balanceadas e alinhadas aos desafios da economia digital contemporânea", reiterou Alencar.