ONU cobra do Brasil justiça e reparação pelos Crimes de Maio

Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) emitiram um comunicado nesta sexta-feira (29) exigindo que o Brasil assegure justiça e reparação pelas graves violações de direitos humanos ocorridas durante os Crimes de Maio de 2006. A organização reforça a necessidade de responsabilização estatal pelo caso, que completa 20 anos.

Os eventos tiveram início com rebeliões em mais de 700 unidades prisionais de São Paulo, desencadeadas pela transferência de cerca de 760 detentos, incluindo líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), para um presídio de segurança máxima.

Nos dias subsequentes, a violência se estendeu às ruas, com confrontos entre o PCC e agentes do Estado, resultando em mais de 500 mortes em todo o estado. Há fortes indícios de execuções sumárias praticadas por policiais em grande parte desses casos.

De acordo com o relatório "Análise dos Impactos dos Ataques do PCC em São Paulo em Maio de 2006", do Laboratório de Análises da Violência da UFRJ, 59 óbitos foram de agentes públicos e 505 de civis. A maioria das vítimas civis era composta por jovens negros e de baixa renda, e os crimes permanecem impunes.

Omissão estatal sob escrutínio

Em maio deste ano, as organizações Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio apresentaram um apelo urgente à ONU, denunciando a inércia do Estado brasileiro diante do episódio. O documento solicitou que o Brasil garanta os direitos à memória, à verdade, à reparação e à não repetição de tais atos violentos.

As entidades ressaltaram que "nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada".

Em resposta, os especialistas da ONU classificaram os Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos, argumentando que não devem estar sujeitos a prazos prescricionais.

"O número muito reduzido de condenações até o momento aprofundou a impunidade e minou o direito à verdade", declararam os peritos.

A ONU alertou que negar acesso à justiça com base em prescrição agrava o sofrimento "profundo e prolongado" das famílias, além de perpetuar a impunidade do "racismo sistêmico e violência racializada" por parte das autoridades policiais brasileiras.

"Não podemos permitir que esse ciclo continue. O pleno acesso à justiça e a recursos eficazes, investigações confiáveis sobre mortes ilegais com base em padrões internacionais, em particular o Protocolo de Minnesota, para garantir a plena responsabilização, reparações para as vítimas e garantias de não repetição, são essenciais para romper o ciclo de violência e cumprir as obrigações internacionais", enfatizaram.

Em maio deste ano, familiares de vítimas da violência estatal lançaram a segunda fase do Tribunal Popular, uma iniciativa simbólica para julgar o Estado brasileiro pelos crimes cometidos durante os Crimes de Maio, buscando combater a violência policial.

Posicionamento do Governo de São Paulo

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo, em nota, afirmou que "todas as ocorrências de morte decorrente de intervenção policial (MDIP) ocorridas no estado são rigorosamente investigadas". A pasta acrescentou que tais investigações contam com o acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Judiciário, e que as circunstâncias de cada caso são analisadas individualmente com base em elementos técnicos e periciais.