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Na última quarta-feira (8), o Judiciário fluminense validou a alienação do braço de telefonia fixa da Oi durante audiência pública. A sentença, proferida pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, oficializou a Método Telecom como compradora da Unidade Produtiva Isolada (UPI) Serviços Telefônicos, após a empresa ofertar R$ 60,1 milhões em pagamento imediato.

Conforme o entendimento da magistrada Simone Gastesi Chevrand, a transação é fundamental para preservar o funcionamento de sistemas indispensáveis à população brasileira, com foco em localidades remotas onde a Oi atua de forma exclusiva.

O certame teve a participação de duas interessadas: a Método e a Sercomtel Comunicações. Embora a Sercomtel tenha proposto R$ 60 milhões, o montante seria quitado em dez parcelas.

A vitória da Método ocorreu não apenas pela cifra levemente superior, mas principalmente por atender à diretriz do edital que exigia o aporte financeiro à vista, obtendo o aval de órgãos reguladores e do Ministério Público.

O contrato assinado pela nova proprietária abrange as linhas residenciais e o suporte técnico a canais de emergência fundamentais, como o 190 (Polícia Militar), o 192 (SAMU) e o 193 (Corpo de Bombeiros).

A obrigação de fornecer o serviço em mais de 7.400 pontos onde a Oi é a única fornecedora disponível estende-se até o final de 2028.

Além da base de clientes, a operadora assume o encargo de conservar toda a infraestrutura física, incluindo postes, torres, cabos e os orelhões ainda em uso pelo país.

Segurança jurídica

Para os assinantes, o desfecho representa tranquilidade, visto que a Justiça tratou a comercialização como uma medida prioritária para impedir o colapso de utilidades públicas básicas.

Do ponto de vista corporativo, a Método assume o negócio sob um regime de proteção, ficando isenta de quaisquer obrigações financeiras prévias ligadas ao Grupo Oi.

Dessa forma, débitos de natureza cível, trabalhista ou tributária da antiga gestão não serão transferidos, possibilitando que o capital seja integralmente destinado ao aprimoramento e manutenção da rede.