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Uma nova proposta legislativa em trâmitação visa autorizar o porte e a posse de armas de fogo para servidores efetivos dos órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procon) em território nacional. A medida, caso aprovada, modificará o Estatuto do Desarmamento.

Atualmente, a legislação vigente não classifica os fiscais do Procon como uma categoria de risco ou ligada à segurança pública, o que os impede de ter o porte funcional. A posse de armas para defesa pessoal também segue as regras gerais aplicadas a qualquer cidadão, sem benefícios específicos. O projeto busca suprir essa lacuna, concedendo o direito por meio de lei federal.

O deputado Delegado Caveira (PL-PA), idealizador da proposição, justifica que os fiscais frequentemente atuam em ambientes desafiadores e de potencial perigo, especialmente ao lidar com empresas irregulares ou grupos criminosos, e que carecem de meios adequados para sua autoproteção.

“A legislação brasileira atual não reconhece esses servidores como aptos a portar armamento, o que gera uma falha normativa que prejudica a segurança desses profissionais. A iniciativa tem como objetivo salvaguardar os servidores em situações de risco e reforçar a eficácia das atividades de fiscalização”, declarou o parlamentar.

A proposta abrange tanto o porte (possibilidade de portar a arma em serviço) quanto a posse (manter a arma em residência ou local de trabalho).

Porte e posse de armas: detalhes da proposta

O porte será permitido aos servidores devidamente qualificados durante o exercício de suas funções de fiscalização, inspeção e apuração de irregularidades.

A posse de armas, sejam elas funcionais ou particulares, será autorizada mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei.

Requisitos para a autorização

A concessão do porte de arma não será automática e exigirá o cumprimento de uma série de condições cumulativas por parte do servidor:

• Ser servidor público concursado e efetivo.
• Demonstrar aptidão psicológica e técnica, seguindo as diretrizes da Polícia Federal.
• Ter completado os cursos de formação necessários e participar de reciclagens periódicas.
• Não possuir antecedentes criminais ou processos administrativos por infrações graves.

Próximos passos na tramitação

A proposição será avaliada conclusivamente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, seguida pela sanção do Presidente da República.

Entenda como tramitam os projetos de lei