Projeto que reconhece a epilepsia como deficiência avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial que estabelece o reconhecimento da epilepsia como deficiência para todos os efeitos legais. Esta decisão visa assegurar que indivíduos com a condição tenham pleno acesso a direitos e garantias previstos na legislação brasileira, combatendo barreiras sociais.

Conforme o texto aprovado, a condição será legalmente classificada como deficiência quando provocar impedimentos de caráter prolongado, de natureza mental ou neurológica. Tais impedimentos, ao se somarem às barreiras sociais existentes, dificultam significativamente a participação plena do indivíduo na sociedade.

Para que o reconhecimento da epilepsia como deficiência seja efetivado, será necessária uma avaliação biopsicossocial. Esta análise será conduzida por uma equipe multiprofissional de saúde, encarregada de dimensionar o impacto da doença na vida do cidadão e a intensidade de suas crises.

A versão aprovada pela comissão é resultado do trabalho do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA). Ele unificou em um só texto as medidas propostas no Projeto de Lei 5962/25, da deputada Yandra Moura (União-SE), e no Projeto de Lei 364/26, apensado, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

O deputado Honaiser enfatizou que "o texto reconhece que a limitação não reside apenas na condição neurológica em si, mas, sobretudo, nas barreiras sociais, atitudinais e ambientais que impedem a participação plena do indivíduo na sociedade".

Garantia de direitos e inclusão

Esta importante medida tem como objetivo primordial assegurar que as pessoas com epilepsia possam acessar plenamente os direitos estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre esses direitos, destacam-se as cotas no mercado de trabalho, o acesso a benefícios sociais e a implementação de adaptações necessárias em ambientes de ensino.

Adicionalmente, a proposta busca conferir maior segurança jurídica, padronizando o entendimento dos tribunais. Com isso, espera-se evitar que pacientes com epilepsia necessitem recorrer à Justiça para garantir o acesso a direitos fundamentais, como a prioridade de atendimento.

Próximos passos legislativos

O projeto de lei seguirá agora para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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