Fortalecimento de ouvidorias externas das defensorias públicas é defendido em debate na Câmara

Em uma audiência crucial na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, especialistas e parlamentares defenderam o urgente fortalecimento das ouvidorias externas das defensorias públicas brasileiras. O consenso é que essas estruturas são vitais para o controle social e a garantia de acesso à justiça, apesar dos desafios orçamentários e de infraestrutura que enfrentam.

Tais ouvidorias se configuram como ferramentas essenciais de transparência, participação da sociedade civil e, sobretudo, de controle social sobre a atuação das defensorias. Diferentemente dos membros da carreira, os ouvidores externos são selecionados a partir de uma lista tríplice, com forte envolvimento de entidades representativas da sociedade.

As defensorias públicas, estabelecidas pela Constituição de 1988, representam instituições estatais fundamentais. Elas têm a missão de assegurar assistência jurídica integral e gratuita a cidadãos sem condições financeiras para arcar com os custos de um advogado, atuando na proteção de direitos individuais, coletivos e na promoção dos direitos humanos.

Maria Aparecida Lucca Caovilla, presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil, enfatizou a disparidade entre a relevância desses órgãos e a precariedade de sua estrutura. Ela lamentou a ausência de orçamento próprio, sedes adequadas e recursos humanos suficientes para as ouvidorias.

Caovilla detalhou o modelo brasileiro, onde as ouvidorias gerais externas são formadas por líderes comunitários e ativistas de direitos humanos, escolhidos em lista tríplice pelos movimentos sociais. "Eles vêm para as ouvidorias para representar a sociedade, para representar o povo que está em situação de vulnerabilidade social", afirmou.

A presidente do Conselho também ressaltou a grande disparidade na atuação das ouvidorias estaduais. "Cada uma atua, mas não com a estrutura necessária para garantir essa efetividade que nós queremos", completou, destacando a urgência de melhorias.

Atualmente, o Brasil conta com 20 ouvidorias externas em pleno funcionamento, abrangendo as defensorias públicas de 18 estados, além das instituições do Distrito Federal e da União.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), proponente do debate, reforçou a ideia de que a ouvidoria externa na Defensoria Pública é uma ferramenta crucial de controle social. Ela explicou que, por seus titulares não fazerem parte da carreira e serem eleitos por movimentos sociais, evita-se o "elemento corporativo". "É o único órgão do sistema judicial que tem controle externo, que não é da carreira. Isso é muito importante", pontuou a parlamentar.

Para Luciana Grando Bregolin Dytz, presidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Federais, a ausência de ouvidorias em todo o sistema de justiça perpetua um caráter elitista. Ela defende a universalização desses órgãos para uma justiça mais equitativa.

Os estados que ainda não possuem ouvidorias externas em suas defensorias públicas são Espírito Santo, Sergipe, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte. Em contraste, a Defensoria Pública da União já dispõe de uma Ouvidoria-Geral com representantes da sociedade civil.

Desafios na estrutura das defensorias: a falta de defensores

Luciana Dytz também abordou a questão da carência de defensores públicos. Ela recordou que a Emenda Constitucional 80 determina que a União, os estados e o Distrito Federal assegurem a presença desses profissionais em todas as unidades jurisdicionais, de maneira proporcional à demanda e à população. Contudo, essa previsão legal ainda está distante da realidade, exemplificada pela Defensoria Pública da União, que atua em somente 78 das 276 subseções judiciárias federais.

Apoio a projeto de lei para autonomia financeira

Maria Aparecida Lucca Caovilla expressou seu apoio ao projeto de lei (PLP 138/26) em tramitação no Senado. A proposta visa modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que até 2% da receita corrente líquida das unidades federativas seja direcionada ao orçamento das defensorias públicas, garantindo assim sua autonomia financeira.

Além de buscar a autonomia, o projeto tem como objetivo principal evitar cortes orçamentários severos que impactam o sistema de assistência jurídica gratuita. Para avançar, a medida depende de aprovação prévia no Senado antes de seguir para a análise da Câmara dos Deputados.