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Programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS) agora são garantidos por lei para crianças e adolescentes. Essa determinação faz parte da Lei nº 15.413, que introduz modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A nova regulamentação, divulgada no Diário Oficial da União, adiciona ao ECA um trecho dedicado a assegurar a oferta de iniciativas de prevenção e tratamento de problemas de saúde mental direcionadas a crianças e jovens.

O suporte oferecido deve englobar desde cuidados psicossociais primários e especializados até serviços de emergência, urgência e internações hospitalares.

O documento também estabelece que os profissionais responsáveis pela assistência devem passar por capacitação constante e especializada, voltada para o reconhecimento de sinais de risco e para o acompanhamento apropriado dos pacientes.

Adicionalmente, a lei prevê o acesso sem custos ou com subsídio a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em condições de fragilidade que estejam em processo de tratamento. O cuidado deve ser organizado conforme linhas de atenção ajustadas às particularidades desse grupo.