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O 13 de maio, oficialmente reconhecido como o dia da abolição da escravidão no Brasil, não é celebrado como um marco de libertação plena. Para acadêmicos e ativistas da sociedade civil, a assinatura da Lei Áurea em 1888 pela Princesa Isabel não ofereceu soluções para o futuro imediato dos recém-libertos. Muitos indivíduos, incluindo crianças, foram deixados à própria sorte nas ruas, enquanto outros permaneceram em condições análogas às anteriores.

Consequentemente, essa data histórica é utilizada pelo movimento negro para fomentar uma análise crítica sobre a persistência do racismo estrutural, que se manifesta em preconceito, desigualdade social e marginalização, bem como para impulsionar discussões sobre medidas de reparação.

Entre as iniciativas em destaque, encontra-se a campanha "Justiça Tributária Já", idealizada por entidades da sociedade civil como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil.

Esta campanha visa combater as disparidades raciais que moldam a economia brasileira, sugerindo a tributação de grandes fortunas – muitas delas com origens em empreendimentos escravagistas –, bem como de altas rendas, lucros e dividendos.

A proposta busca, ainda, eliminar privilégios fiscais e proporcionar um alívio financeiro para famílias que se veem obrigadas a contrair dívidas para garantir sua subsistência.

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"Arqueologia da Regressividade": Análise das Desigualdades

No relatório "Arqueologia da Regressividade", que apresenta propostas para reformar o sistema tributário nacional, a Oxfam Brasil revelou que 80% dos super-ricos brasileiros são homens brancos (Pnad 2024), ao passo que 44% dos beneficiados pela isenção do Imposto de Renda (com rendas até R$ 5 mil) são negros e 41% são mulheres.

A análise da Oxfam apontou que mulheres negras são as principais provedoras de lares com menor poder aquisitivo e que sofrem maior impacto dos tributos indiretos. Paralelamente, cerca de R$ 400 bilhões em lucros e dividendos não são tributados, montante que poderia ser direcionado para a redistribuição de riquezas.

"É imperativo que o Brasil confronte a herança da escravidão que ainda persiste", declara a Oxfam em seu estudo "Arqueologia da Regressividade".

A organização ressalta que, após a abolição, as políticas públicas privaram a população negra de acesso à terra, educação e emprego formal, priorizando e oferecendo benefícios e incentivos a imigrantes europeus.

"Essa disparidade estrutural perdura até os dias atuais, manifestando-se no sistema tributário que, ao ignorar o contexto histórico, acentua as desigualdades socioeconômicas", complementa a análise.

A persistência dessa desigualdade é evidente, por exemplo, na remuneração média: homens não negros auferem uma renda média de R$ 6.033, enquanto mulheres negras recebem, em média, R$ 2.864, conforme dados do Ministério do Trabalho.

Embora ações afirmativas estejam em andamento no país, tais medidas ainda não resultaram em um aumento significativo na renda da população negra. Mulheres negras com formação superior, por exemplo, recebiam menos da metade do que homens brancos, uma diferença de R$ 4.837 mensais.

"Esse cenário demonstra que a desigualdade racial continua a operar por meio de outros mecanismos, com destaque para a tributação regressiva", pontua a Oxfam.

De acordo com a organização, as famílias de baixa renda são as mais prejudicadas pelos altos impostos indiretos – tributos já incluídos nos preços de alimentos, transportes e produtos industrializados, como ICMS, IPI/Cofins –, que consomem uma parte desproporcional da renda dos mais pobres, grupo no qual se concentram pessoas pretas e pardas, ou seja, a população negra.

Campanha "Nem Mais um Dia: Reparação Já"

Neste 13 de maio, a bancada negra do Congresso Nacional, em conjunto com parlamentares de diversas legendas engajados na promoção da justiça racial e do desenvolvimento do país, lançam a campanha "Nem Mais um Dia: Reparação Já". O objetivo é impulsionar a aprovação da PEC 27/2024, que propõe a criação de um fundo de reparação econômica.

Lideram essa iniciativa a senadora Benedita da Silva (PT-RJ), que preside a comissão especial responsável pela análise da PEC; o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto; e o deputado Damião Feliciano (União-PB), autor do texto original.

A proposição visa incorporar a igualdade racial como um direito fundamental na Constituição, estabelecendo como dever do Estado erradicar todas as formas de discriminação. Conforme o texto, as políticas de reparação econômica e de fomento à igualdade racial serão instituídas de forma permanente.

Adicionalmente, a PEC estabelece o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), cuja gestão ficará a cargo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O fundo terá como finalidade financiar ações como:

• programas de fomento à oportunidade econômica e ao empreendedorismo para a população negra;
• iniciativas de enfrentamento às disparidades raciais;
• políticas de inclusão e de justiça socioeconômica; e
• projetos de cunho cultural e educacional.

"Temos diante de nós uma oportunidade histórica: a aprovação de um fundo econômico para políticas de reparação histórica, conforme delineado na PEC 27. Este fundo prevê um investimento anual de R$ 1 bilhão ao longo dos próximos 20 anos em ações reparatórias", avalia o diretor de articulação política do Instituto de Referência Negra Peregum.

"Contudo, esse valor é ínfimo quando comparado aos recursos direcionados a políticas para o agronegócio, ao pagamento de juros da dívida pública e às vultosas emendas parlamentares", critica o diretor.

O contexto da abolição no Brasil

Em 13 de maio de 1888, já existia um robusto movimento de libertação, orquestrado pelos próprios escravizados, que incluía a resistência quilombola, a atuação de intelectuais negros e outras iniciativas, como a imprensa negra e organizações religiosas.

No domingo da assinatura da abolição pela Princesa Isabel, houve celebrações nas ruas, conforme relatos históricos. No entanto, no dia subsequente, a realidade para muitos pouco se alterou: os recém-libertos encontravam-se desamparados, sem moradia, alimentação ou oportunidades de trabalho.

Para Ana Flávia Magalhães, historiadora e professora da Universidade de Brasília (UnB), a abolição instituiu um novo patamar de exclusão para a cidadania das pessoas negras, uma condição que já estava implícita na Constituição do Império de 1824.

Embora as distinções entre escravizados, libertos e nascidos livres tenham sido abolidas em constituições posteriores a 1924, isso não modificou as reduzidas perspectivas sociais e econômicas para essa parcela da população.

"Dessa forma, o racismo continuou a moldar as relações econômicas, restringindo o acesso a direitos civis, políticos e sociais essenciais, como emprego, remuneração justa, educação, saúde e moradia", enfatiza a pesquisadora.

Segundo a historiadora, estudos recentes, impulsionados pela crescente participação de historiadores negros, demonstram como as políticas públicas de reparação beneficiaram prioritariamente os antigos proprietários de escravos e seus herdeiros legítimos, em detrimento da vasta maioria da população brasileira.

"A escravidão e o racismo, embora não sejam sinônimos, são fenômenos cruciais para entender como a plena liberdade e a cidadania da população negra jamais foram uma prioridade central na gestão do Estado brasileiro", pondera Ana Flávia.

O Brasil se destacou como a última nação das Américas a abolir a escravidão e, historicamente, foi o maior destino de africanos sequestrados e traficados globalmente.

Calcula-se que aproximadamente quatro milhões de indivíduos foram trazidos ao país a bordo dos navios negreiros, embarcações destinadas ao transporte forçado de pessoas escravizadas.

Apenas o Cais do Valongo, que funcionava como o principal porto de desembarque de pessoas escravizadas no Rio de Janeiro, teria recebido mais de um milhão de indivíduos, comercializados tanto no território nacional quanto internacionalmente.

*Com a colaboração de Alice Rodrigues, estagiária da Agência Brasil.