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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater, nesta terça-feira (19), a proposta de reduzir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade.

Os membros do parlamento examinarão a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Caso seja aprovada nesta fase, a matéria seguirá para análise detalhada por uma comissão especial.

Em uma audiência pública anterior, realizada na última quarta-feira (13), o assunto gerou divergência entre os presentes. Durante o evento, o relator da iniciativa, deputado Coronel Assis (PL-MT), mencionou um estudo recente indicando que uma ampla maioria, 90% dos cidadãos brasileiros, apoia a redução da maioridade penal.

Segundo o parlamentar, é fundamental atender ao anseio popular. Ele também sustenta que a própria Constituição Federal oferece respaldo para tal alteração.

“A abordagem mais técnica e sensata seria preservar a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, mas estabelecer uma exceção para adolescentes entre 16 e 17 anos envolvidos em delitos de grande gravidade”, afirmou o deputado.

A proposta apresentada pelo Coronel Assis também assegura a manutenção de direitos e garantias para os jovens, incluindo o cumprimento das sentenças em estabelecimentos distintos dos adultos, a aplicação de ritos processuais específicos e a vedação de punições consideradas cruéis.

Por outro lado, o advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), classificou a proposta como “oportunista e demagógica”, visando ganhos eleitorais em um ano de pleito.

“Os legisladores estão cientes da inconstitucionalidade desta proposta, que implica a supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de serem julgados conforme o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], e não pelo Código Penal”, declarou Alves, ressaltando que a idade de 18 anos como maioridade penal é um padrão em diversas partes do mundo.

Ele acrescentou que “diminuir a idade penal seria admitir a falha do Estado em educar e integrar socialmente seus jovens. Quando o Estado, a sociedade e as famílias marginalizam, o crime, paradoxalmente, acaba oferecendo um senso de pertencimento”. O advogado concluiu que a proposta é uma “ilusão” destinada a enganar a opinião pública.

Números

Conforme informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou sob alguma forma de privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com informações da Agência Senado