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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu sinal verde para a criação de um programa nacional voltado a fomentar o empreendedorismo entre pais e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência. O objetivo principal é proporcionar a essas famílias ferramentas para gerar renda e alcançar maior independência financeira.

Denominado Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Genitores e Responsáveis de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Transtornos do Neurodesenvolvimento ou Doenças Crônicas (PRO-PcD), a iniciativa prevê um conjunto de ações que incluem capacitação, acesso facilitado a linhas de crédito, desburocratização para a abertura e gestão de negócios, além de uma robusta rede de apoio.

O PRO-PcD destina-se a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que sejam administradas por pais, mães ou outros responsáveis legais por crianças ou adolescentes que vivem com alguma deficiência.

Para integrar o programa, os interessados deverão apresentar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou comprovar renda familiar compatível, além de um laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e um plano simplificado de desenvolvimento do seu empreendimento.

Modificações no projeto original

O texto que obteve aprovação é um substitutivo elaborado pelo relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Beto Richa (PSDB-PR). Ele expandiu significativamente o escopo da proposta inicial – o Projeto de Lei 4037/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Entre as principais alterações, o relator estendeu a participação no programa não apenas às mães, mas também aos pais e a quaisquer responsáveis legais, o que levou à renomeação da iniciativa para PRO-PcD.

Richa também inseriu uma diretriz para que as linhas de crédito oferecidas pelo programa sigam as mesmas normas aplicadas às microempresas, garantindo, contudo, a autonomia das instituições bancárias na decisão de conceder os empréstimos.

A proposta prevê que o governo federal poderá instituir linhas de crédito específicas para os participantes do PRO-PcD. Dentre as opções consideradas estão a utilização de programas já existentes, como o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com possibilidade de garantia de até 80% do valor. Também estão previstas modalidades de microcrédito com até 12 meses de carência e a equalização de juros, onde o governo subsidia parte dos custos do empréstimo para o beneficiário.

O texto ainda contempla benefícios adicionais, como a bonificação para quem pagar as parcelas em dia, a viabilidade de transferir o empréstimo para outra instituição bancária e a formação de parcerias com fintechs e cooperativas de crédito.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que atuou como relator do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, defendeu veementemente a ampliação do público-alvo, visando evitar qualquer tipo de discriminação. Para ele, o projeto reconhece a diversidade das configurações familiares e a considerável carga de responsabilidade enfrentada por aqueles que cuidam de pessoas com deficiência.

"É fundamental que o programa contemple não apenas as mães, mas também os pais biológicos, os pais e mães adotivos e outros responsáveis legais, como avós, tios ou tutores, pelas crianças e adolescentes com deficiência", declarou Duarte Jr. em seu parecer.

Rede de apoio e visibilidade

A proposta também estabelece a criação da rede de cuidado "Tempo para Empreender" (TPE), por meio da qual o governo federal disponibilizará horas de cuidado para crianças e adolescentes com deficiência. Essa medida permitirá que os responsáveis possam participar de cursos, feiras ou dedicar mais tempo à produção e à gestão de seus negócios.

Adicionalmente, o projeto institui a Vitrine Digital PRO-PcD, uma plataforma destinada a promover e divulgar os produtos e serviços dos participantes, e as Salas do Empreendedor Inclusivas, que oferecerão orientação especializada em áreas como tributação, gestão empresarial e exportação.

A adesão ao programa será de caráter voluntário, e todos os custos envolvidos serão arcados pelo governo federal.

Próximas etapas legislativas

A proposição seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o texto necessita ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei