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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que propõe utilizar parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) para custear as tarifas do transporte público coletivo.

O texto regulamenta um dispositivo da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23) que já permitia o emprego da Cide em prol do transporte, mas que demandava uma legislação específica para detalhar a operacionalização da distribuição dos recursos.

Conforme a proposta, a União deverá repassar às prefeituras e ao Distrito Federal 60% do valor arrecadado com o imposto, após a dedução da parcela de 29% destinada aos estados. A alocação dos fundos entre os municípios será determinada com base em seu tamanho populacional.

Para que as administrações municipais e distrital tenham acesso a esses recursos da Cide, os prefeitos e o governador do DF deverão formalizar um compromisso, por meio de declaração expressa, de promover a redução do valor das passagens de ônibus ou metrô.

O colegiado acatou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). A nova redação integra a proposta original (PL 1295/24), de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), com outro projeto sobre o mesmo assunto (PL 4073/24). O relator destacou que o texto "garante o objetivo principal: uma tarifa mais módica para milhões de brasileiros que utilizam o transporte público coletivo diariamente mediante subsídios tarifários".

Durante a sessão, a comissão rejeitou um texto previamente aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Transporte integrado

O projeto aprovado também estabelece diretrizes para o transporte integrado, considerando a presença de linhas de ônibus intermunicipais em diversas cidades. As normas variam conforme o porte do município:

• Regiões metropolitanas: 20% dos recursos destinados à prefeitura serão retidos pela União e direcionados diretamente ao estado para cobrir os custos das linhas integradas.
• Cidades do interior: Municípios fora de regiões metropolitanas com linhas semiurbanas em seu território deverão firmar convênios entre prefeitura e governo estadual para definir a divisão dos fundos federais.

Próximos passos

O projeto segue em caráter conclusivo para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pela Câmara, ainda precisará ser votado pelo Senado para se tornar lei.

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