Comissão da Câmara aprova uso de royalties do petróleo para financiar tarifa zero no transporte público

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 3932/25, que propõe a utilização de parte dos royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural para custear a tarifa zero no transporte público urbano. A iniciativa visa criar uma fonte de financiamento adicional para a mobilidade urbana, garantindo gratuidade nas passagens.

O texto aprovado direciona os recursos excedentes das alíquotas básicas de royalties para que os municípios possam subsidiar o transporte coletivo gratuito. A medida busca aprimorar as políticas públicas de mobilidade urbana, reconhecendo o financiamento do transporte público como um desafio significativo.

O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destacou a importância do projeto, afirmando que ele aperfeiçoa as políticas de mobilidade urbana e aborda um dos maiores desafios enfrentados atualmente: o financiamento do transporte público coletivo.

Divisão dos recursos estabelecida

Atualmente, a Lei 9.478/97 estabelece que os royalties equivalem a 11% da produção. Com a nova proposta, até 10% desses valores serão distribuídos conforme as regras vigentes, enquanto a parcela excedente será destinada ao subsídio da tarifa zero.

No regime de partilha de produção, regido pela Lei 12.351/10, onde a alíquota atual é de 16%, a distribuição tradicional será limitada a 15% do valor da produção. O montante que ultrapassar esse percentual será direcionado para viabilizar o transporte gratuito.

Impactos sociais e ambientais previstos

O deputado Jilmar Tatto (PT-SP), autor do projeto, considera a mudança estratégica. Ele argumenta que a iniciativa assegura que a riqueza gerada por um recurso finito, como o petróleo, retorne à sociedade em forma de benefícios sociais concretos e acessíveis a todos os cidadãos.

Tatto também ressaltou que a gratuidade no transporte público fomenta a inclusão social e facilita o deslocamento da população mais vulnerável. Adicionalmente, o projeto contribui para a sustentabilidade ambiental, uma vez que o transporte coletivo resulta em menor emissão de poluentes.

Próximos passos do projeto

O Projeto de Lei 3932/25 tramita em caráter conclusivo e ainda passará por análise nas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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