Comissão da Câmara deve votar mudanças no Código de Trânsito em julho

A comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deve votar um parecer sobre o tema em 7 de julho. O texto, elaborado pelo relator Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), consolida mais de 270 projetos e sugestões, com a expectativa de que a proposta siga para o Plenário no dia seguinte, 8 de julho.

Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a possibilidade de jovens com 16 anos obterem a Permissão para Dirigir (PPD) para veículos da categoria B em áreas urbanas, sob certas condições. A medida visa ampliar o acesso à habilitação e promover a autonomia dos jovens.

Jovens e habilitação

Menores de 18 anos poderiam conduzir veículos da categoria B em perímetros urbanos entre 5h e 23h59, sempre acompanhados por um adulto com pelo menos dois anos de habilitação. Para a categoria A (motos até 150 cilindradas), a condução seria permitida desacompanhada, mantendo as mesmas restrições de horário e local.

A proposta também visa reduzir a idade mínima para categorias profissionais, como D e E, de 21 para 20 anos, buscando suprir a carência de profissionais no setor de transporte e estimular a entrada de jovens no mercado de trabalho.

Simplificação e custos

O processo de formação de motoristas pode ser simplificado para diminuir custos. O texto estabelece um teto nacional para taxas de habilitação: R$ 30,00 para emissão da PPD e R$ 50,00 por exame. Candidatos poderão optar por exames em veículos com câmbio automático.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva será emitida automaticamente e gratuitamente aos 18 anos, desde que o condutor não tenha cometido infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média.

A carga horária mínima de aulas práticas de direção foi fixada em 5 horas para as categorias A e B, e 10 horas para C, D e E. Cursos teóricos poderão ser realizados presencialmente, remotamente ou a distância (EAD).

CNH Social e avaliações

A CNH Social, voltada para condutores de baixa renda, será fortalecida com 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas em cada estado e no Distrito Federal. Os recursos cobrirão todas as taxas e despesas do processo de formação e emissão do documento.

O projeto exige avaliação psicológica em todas as renovações da CNH, buscando identificar transtornos mentais que possam comprometer a segurança. Médicos e psicólogos poderão reduzir a validade dos exames em casos de doenças progressivas ou deficiências.

Um Prontuário Nacional do Condutor será criado para registrar perícias, impedindo a omissão de restrições de saúde. Condutores com bom histórico terão renovação automática, mas exames de saúde continuam obrigatórios.

Escolas de Trânsito e instrutores

As atuais autoescolas serão denominadas Escolas de Trânsito. Instrutores autônomos poderão atuar como Microempreendedor Individual (MEI) para as categorias A e B, desde que utilizem veículos com duplo comando e monitoramento. Esses instrutores não poderão ministrar aulas para menores de 18 anos.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) expressou preocupação com a precarização dos direitos trabalhistas de profissionais contratados. O projeto também cria um programa de auxílio financeiro para Escolas de Trânsito, com R$ 1.000 mensais por instrutor vinculado, por seis meses.

Pedágios e mobilidade

O sistema de livre passagem (free flow) em pedágios será regulamentado, com obrigatoriedade de campanhas informativas e sinalização ostensiva. Diversas formas de pagamento serão oferecidas, incluindo Pix, cartão de crédito/débito e pagamento em espécie em instalações físicas.

Equipamentos de mobilidade autopropelidos, como bicicletas e patinetes elétricos, exigirão registro e emplacamento. Para conduzi-los, será necessária uma autorização simplificada (ACA) para maiores de 16 anos aprovados em exame escrito. O uso de capacete é obrigatório.

A circulação desses equipamentos priorizará ciclovias e, em calçadas, a velocidade máxima será de 6 km/h. Em vias urbanas, a velocidade máxima permitida será de 60 km/h, preferencialmente pelo bordo direito. Multas serão previstas para descumprimento.

Veículos autônomos e fiscalização

A circulação de veículos autônomos e semiautônomos será regulamentada pelo Contran, que definirá níveis de automação e requisitos de segurança. Testes, ensaios e procedimentos para investigação de acidentes serão especificados.

Radares ocultos ou pouco visíveis serão proibidos. Autuações por excesso de velocidade só serão válidas com sinalização clara do limite e estudos técnicos públicos que a justifiquem.

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