Estudo do FNPETI revela insuficiência de políticas públicas no combate ao trabalho infantil

Um levantamento recente do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) aponta que as políticas públicas federais, apesar de sua retomada nos últimos anos, ainda são insuficientes para combater o trabalho infantil no Brasil. O estudo, divulgado nesta sexta-feira (12), revela que 1,65 milhão de crianças e adolescentes permanecem nessa situação, evidenciando os desafios persistentes.

Intitulada "Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes", a publicação foi lançada em 12 de junho, Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. O documento detalha dados orçamentários e oferece uma análise aprofundada das mais de 130 iniciativas federais mapeadas, voltadas para crianças e adolescentes.

"O Brasil não conseguiu atingir a meta de erradicação das piores formas de trabalho infantil, conforme estabelecido pelos ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável]", afirmou Katerina Volcov, secretária-executiva do FNPETI, em comunicado. Ela enfatiza que "isso demonstra que estamos distantes de assegurar a proteção integral a todas as crianças e adolescentes".

A meta 8.7 dos ODS previa a eliminação das piores formas de trabalho infantil até o ano de 2025.

A análise do FNPETI ressalta que a mera existência de programas e diretrizes não se traduz automaticamente em resultados efetivos. A entidade destaca que o financiamento inadequado, a execução orçamentária deficiente e a falta de coordenação e diálogo entre os órgãos federais persistem como barreiras significativas para a eficácia das políticas públicas direcionadas.

Katerina Volcov reforça a necessidade de o combate ao problema ser uma prioridade contínua e inabalável do Estado brasileiro. Ela sublinha que 1,65 milhão de crianças e adolescentes têm seus direitos fundamentais violados por essa prática.

Dados da PNAD Contínua 2024, do IBGE, confirmam esse cenário alarmante, indicando que o Brasil contabiliza 1,65 milhão de indivíduos entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil. Este número representa um aumento de 34 mil casos em comparação com o ano anterior, agravando a situação.

Adicionalmente, o estudo do FNPETI evidencia um marcante desequilíbrio entre os investimentos realizados e a efetiva garantia dos direitos de crianças e adolescentes no país.

Conforme divulgado pelo fórum em nota, "embora crianças e adolescentes constituam aproximadamente 24% da população brasileira, os recursos a eles direcionados somam menos de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país". Essa disparidade é baseada em um estudo do Ipea e do Unicef, citado como referência no levantamento.

Interrupção de políticas

As Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) são citadas pelo FNPETI como um exemplo claro dos efeitos negativos da descontinuidade das políticas públicas. O levantamento revela que a dotação orçamentária para este programa esteve ausente dos Projetos de Lei Orçamentária Anual no período de 2020 a 2024.

Ao ser reintroduzida no orçamento federal em 2024, a AEPETI teve uma previsão de apenas R$ 3,6 milhões para todo o território nacional, o que equivale a cerca de R$ 2 por criança e adolescente anualmente. Em contraste, no ano de 2016, o investimento havia atingido a marca de R$ 83,9 milhões.

Contudo, no final de 2025, houve o anúncio de uma destinação anual de R$ 79,2 milhões para as AEPETI, indicando uma possível recuperação dos investimentos.

"As AEPETI desempenham um papel crucial na articulação das redes de proteção em nível local", explicou Izabela Ramos, assessora técnica do FNPETI. Ela alertou que "a interrupção do financiamento compromete a capacidade dos municípios de identificar novos casos, oferecer acompanhamento às famílias e implementar ações preventivas de maneira contínua".

O FNPETI aponta que o grande desafio para os próximos anos reside em assegurar a continuidade, o financiamento adequado e uma efetiva articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Katerina Volcov concluiu, afirmando que "além de ampliar os recursos, é fundamental garantir uma governança comprometida, pautada pela transparência e pela perenidade das políticas públicas".