OIT estabelece marco global para o trabalho decente em plataformas digitais, protegendo trabalhadores de aplicativos

Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) alcançaram um consenso histórico nesta sexta-feira (12) em Genebra, Suíça, ao aprovar um acordo sem precedentes. O objetivo é fomentar o trabalho decente e estabelecer um conjunto inicial de normas globais para salvaguardar os direitos dos trabalhadores de aplicativos e prestadores de serviço atuando nas plataformas digitais.

Nomeada como Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, a iniciativa representa o esforço da OIT para instituir as primeiras diretrizes globais de proteção. Elas visam especificamente os profissionais autônomos que oferecem seus serviços através de aplicativos digitais, conectando-se diretamente aos clientes.

O documento aprovado traz definições claras para o conceito de plataformas digitais de trabalho e para os trabalhadores vinculados a esses aplicativos. Adicionalmente, estabelece orientações para assegurar os direitos dos trabalhadores, com aplicação obrigatória a todas as empresas que operam nos países que ratificarem a adesão à convenção.

O texto reconhece que, embora a modalidade de trabalho por plataformas gere oportunidades de emprego e renda, ela também acarreta desafios socioeconômicos significativos que demandam uma abordagem global e coordenada.

Direitos e condições de trabalho essenciais

Os países signatários do acordo se comprometem a respeitar e promover, entre os trabalhadores do segmento, a liberdade de associação e sindicalização, bem como o direito à negociação coletiva. Outro ponto crucial é a garantia de condições de trabalho seguras e saudáveis, com foco na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Além disso, a convenção estipula que todo profissional deve receber, no mínimo, o equivalente a um salário mínimo local, sem considerar gorjetas ou comissões como parte dessa remuneração base.

Os estados-membros que ratificarem este acordo também se obrigam a implementar medidas para erradicar, na Economia de Plataformas, todas as formas de trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão, assim como qualquer tipo de discriminação ocupacional.

A convenção incentiva a criação de mecanismos para contestação de decisões e a obrigatoriedade de compensação aos trabalhadores por eventuais gastos relacionados à prestação dos serviços ofertados.

Um marco histórico para o futuro do trabalho

A OIT classificou o momento como “histórico”, referindo-se à aprovação do texto pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça.

A organização enfatizou que “esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”.

O texto final do acordo ressalta que, dadas as particularidades da prestação de serviços intermediada por plataformas digitais, “é desejável a adoção de normas específicas que, com outras normas internacionais, contribuam para tornar realidade o trabalho decente” neste setor em constante expansão.