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A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (20), ao aprovar o regime de urgência para a análise de quatro propostas legislativas. Essa medida permite que os projetos sejam submetidos diretamente à votação em Plenário, dispensando a etapa de análise pelas comissões temáticas da Casa.

Os projetos que agora tramitarão em regime de urgência são:

Projeto de Lei 2486/26, proposto pelo deputado Isnaldo Bulhões, que propõe modificações nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas situadas em Novo Progresso, no sudoeste do Pará. O objetivo é alinhar os contornos da unidade de conservação à realidade fundiária local e regulamentar a ocupação territorial.

Projeto de Lei Complementar 139/26, também de autoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que prevê a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para resseguradoras locais, de 15% para 9%. Adicionalmente, a proposta elimina uma restrição na compensação de prejuízos fiscais para o setor. Segundo o proponente, a medida visa corrigir uma desvantagem tributária enfrentada por empresas brasileiras em comparação com suas concorrentes internacionais.

Projeto de Lei 1448/26, de iniciativa do deputado João Daniel, que institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). A matéria estabelece diretrizes legais para a criação de assentamentos voltados à produção de alimentos por agricultura familiar, em propriedades rurais localizadas próximas a centros urbanos ou em zonas de transição entre o campo e a cidade.

É possível acompanhar a sessão ao vivo.

Mais detalhes serão divulgados em breve.