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Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu postergar a deliberação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), em decorrência de um pedido de vista coletivo. A expectativa é que o assunto seja retomado na agenda da CCJ na semana subsequente.

Embora o BC tenha conquistado autonomia administrativa e operacional em relação ao governo em 2021, a instituição ainda se mantém dependente do Orçamento da União para o custeio de suas atividades.

A PEC 65 de 2023 tem como objetivo expandir essa autonomia, permitindo que o Banco Central retenha os recursos provenientes da senhoriagem – uma importante fonte de receita gerada pela emissão de moeda, estimada em bilhões de reais anualmente.

Inicialmente, o texto da PEC previa a transformação do Banco Central em uma empresa pública de natureza especial, com personalidade jurídica de direito privado. Contudo, após críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), ajustou a redação, classificando a instituição como uma “entidade pública de natureza especial”.

O relator informou ter acolhido diversas sugestões do Poder Executivo, que agora terá a responsabilidade de apresentar ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC.

“A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] sugere, aí a gente acata”, explicou o senador do Amazonas.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) protocolou um voto em separado, solicitando a rejeição da PEC 65. Além de argumentar que a proposta é inconstitucional, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do presidente da República, Carvalho criticou a mudança da natureza jurídica do BC, de autarquia para entidade pública de natureza especial.

“Sua natureza jurídica deve ser mantida como autarquia de natureza especial, a fim de reafirmar a segurança jurídica na execução de seus atos, que são típicos dos praticados pela Administração Pública”, ressaltou o senador em seu parecer.

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Regime dos servidores do BC

Outro ponto da PEC é a alteração do regime dos servidores do Banco Central, que deixariam de ser submetidos ao regime único da União para se tornarem empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa mudança é veementemente contestada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

“Ela representa um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade. Ao desvincular o BC do Estado, a proposta pode enfraquecer controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro e reduzir a transparência dos gastos, e também concentra poder na alta administração, inclusive para criar e extinguir cargos”, declarou o sindicato em comunicado.

A proposta tem sido defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que alega que a instituição carece de recursos suficientes para suas operações rotineiras, alertando que, em breve, será necessário escolher quais áreas do sistema financeiro fiscalizar.

“Nós temos, nos últimos dez anos, menos 1,2 mil, 1,3 mil servidores do que nós tínhamos antes. Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas”, afirmou Galípolo na terça-feira (19) durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Atualmente, o orçamento do Banco Central é limitado pelas normas fiscais aplicáveis a toda a administração pública. Embora a autoridade monetária gere receita própria, esses valores são transferidos para a União, contribuindo para o abatimento da dívida pública.

Potencial "privatização"

Para especialistas consultados pela Agência Brasil, a autonomia orçamentária do Banco Central pode configurar uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e acarretar custos fiscais ao país, ao reter receitas que hoje são destinadas ao Orçamento da União.

Em uma nota técnica divulgada nesta quarta-feira, o professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, sustenta que a nova versão do texto do relator não altera “o coração da proposta”, que permaneceria inalterado.

Bastos critica a conversão do servidor público em empregado regido pela CLT, o que, segundo ele, diminui a estabilidade dos funcionários.

“Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal. É o que protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos”, argumenta.

Adicionalmente, o professor da Unicamp avalia que a PEC pode gerar conflitos entre as políticas monetária e cambial, uma vez que a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender dos juros nominais e das próprias operações cambiais que a instituição executa.

“[São] R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial. Quem executa uma política não deve ser beneficiário direto do respectivo produto financeiro”, complementou em nota técnica publicada no Transforma Economia Unicamp.