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Novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a gestão de investimentos de fundos de pensão de servidores públicos, detalhadas na Resolução 5.272/25, provocaram um debate acalorado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19).

A audiência pública, convocada pelo deputado Bruno Ganem (Pode-SP), que preside a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, surgiu em resposta às preocupações levantadas após a liquidação do Banco Master.

A resolução do CMN, que entrou em vigor em fevereiro, tem como objetivo fomentar práticas de boa governança nos fundos de previdência, assegurando a proteção de cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.

Bruno Ganem expressou apreensão quanto às alterações. Ele argumentou que a complexidade burocrática pode restringir o acesso a aplicações com maior potencial de retorno. "Ou falhamos por sub-reação, ou falhamos por excesso de reação", ponderou o parlamentar.

Avaliações Divergentes

O superintendente de Securitização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Bruno Gomes, endossou a resolução, afirmando que as normas de governança foram fruto de uma década de discussões entre reguladores e entidades de previdência.

Em contrapartida, João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), manifestou que as modificações impõem sanções generalizadas e dificultam o acesso de municípios a investimentos seguros e de fácil manejo.

"A norma não trouxe segurança, mas sim um excesso de prudência. Não foi um remédio, foi um veneno", criticou Figueiredo. Ele alertou que, em um cenário de juros em declínio, as exigências da resolução podem comprometer o cumprimento das metas atuariais para aposentadorias, devido à limitação na diversificação de investimentos.

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Allex Rodrigues: governo prepara guia para facilitar adaptação de fundos a novas regras

Durante o debate, Allex Rodrigues, diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, informou que o governo está desenvolvendo um guia para auxiliar os fundos na adequação às novas regulamentações.

O caso Master e suas implicações

Ao mencionar o caso do Banco Master, o presidente da Abipem destacou que a exposição dos fundos de pensão de servidores a essa instituição representava uma pequena fração do patrimônio total. "O problema se concentrou na aquisição de letras financeiras", explicou Figueiredo.

Conforme informações do Ministério da Previdência Social, os investimentos em letras financeiras do Master correspondiam a aproximadamente 0,5% das aplicações totais de 2.134 regimes próprios de servidores, totalizando um montante de R$ 400 bilhões.

"Afirmar que nunca haverá problemas nos regimes próprios é o mesmo que dizer que nunca haverá problemas nas relações humanas", ponderou Figueiredo. "Não se pode penalizar regimes próprios por desonestidade que transcendeu a esfera da proteção", concluiu.