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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa expandir e aperfeiçoar os serviços de saúde mental destinados a profissionais da segurança pública e agentes do sistema socioeducativo.

A iniciativa contempla o atendimento psicológico para profissionais em serviço e aposentados. Adicionalmente, estimula a criação de ouvidorias internas e autônomas, com garantia de sigilo, para receber e tratar questões relacionadas à saúde mental, bem-estar emocional e comportamental.

O texto também estabelece a necessidade de treinamento contínuo para os profissionais de saúde e assistência social que prestam esse tipo de cuidado. Para os agentes do sistema socioeducativo, a proposta garante o acesso a programas focados na promoção da saúde mental e na prevenção do suicídio e da automutilação.

A versão aprovada pela comissão é a do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), que apresentou uma nova redação ao Projeto de Lei 1966/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O relator integrou as ideias originais ao arcabouço legal existente.

O relator explicou que o projeto inicial poderia gerar redundância de programas, resultando em ineficiência administrativa e incerteza jurídica. Por isso, optou-se por aprimorar as leis já em vigor como a melhor solução.

O substitutivo modifica a Lei 13.675/18, que rege o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e a Lei 13.819/19, responsável por estabelecer diretrizes para a saúde mental da população e assistência psicológica.

A proposta ainda será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

Entenda como tramitam os projetos de lei