Diário Goianiense - Notícias de Luziânia, Valparaíso, Goiânia, do DF e de Goiás!

Uma pesquisa divulgada pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda a expansão, e não a restrição, de políticas afirmativas baseadas em critérios raciais para o ensino superior e o mercado de trabalho em Santa Catarina. O objetivo é acelerar o combate às desigualdades raciais no estado.

Essa recomendação diverge da Lei Estadual nº 19.722, de 2026, que proíbe a implementação de políticas de cotas, vagas suplementares ou ações afirmativas semelhantes para o ingresso de estudantes e a contratação de profissionais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam fundos públicos em Santa Catarina.

A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), recebeu sanção do governador Jorginho Mello, do Partido Liberal (PL).

A lei, contudo, exclui da proibição a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio.

Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos coordenadores do estudo do Cedra, destacou essa exceção na lei estadual.

"Eles reconhecem a existência de desigualdades, mas falham em admitir que a situação afeta de maneira desproporcional pessoas negras, quilombolas, indígenas ou trans", apontou Tragtenberg.

Tragtenberg interpretou a aprovação da lei como um movimento de cunho político e ideológico. "Isso serve para mobilizar a base eleitoral que se opõe a discussões sobre questões raciais", declarou.

O especialista lamentou que a lei tenha sido formulada, votada e sancionada sem a devida análise prévia e sem consulta à sociedade civil.

"Não houve audiência pública", criticou.

O estudo do Cedra, intitulado "Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026", conclui que a restrição ou diminuição de políticas voltadas à equidade racial e ao acesso de pessoas negras ao ensino superior certamente dificultará, a longo prazo, a inserção delas em posições estratégicas no mercado de trabalho, perpetuando as disparidades entre negros e brancos.

Ao analisar dados do mercado de trabalho entre 2012 e 2023, a pesquisa do Cedra identificou os seguintes pontos:

• O índice de pessoas negras desocupadas foi quase o dobro do registrado entre pessoas brancas.
• Em 2023, a representação de pessoas negras em cargos gerenciais era metade da sua proporção na população geral.
• Em contrapartida, pessoas brancas ocupavam quase 90% desses cargos, apesar de representarem 76,3% da população catarinense.
• A remuneração média de pessoas negras, de todas as fontes, equivalia a menos de dois terços (2/3) daquela recebida por pessoas brancas.
• Mesmo com formação superior completa, pessoas negras continuaram a ter rendimentos inferiores aos de pessoas brancas. Em 2023, a média salarial de negros com ensino superior era de R$ 4.987,16, enquanto a de brancos era de R$ 5.824,52.

A análise do Cedra também confirmou a eficácia das políticas afirmativas em ampliar a presença de estudantes pretos e pardos no ensino universitário em um período de sete anos.

• A participação de estudantes negros na graduação saltou de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023.
• Considerando estudantes do ensino superior na faixa etária adequada (18 a 24 anos), a participação de negros na graduação cresceu de 7,7% para 15,7% entre 2016 e 2023.

De acordo com uma nota oficial do Cedra, o estudo enfatiza que esse avanço não ocorreu espontaneamente.

"Ele está diretamente ligado à implementação de ações afirmativas no ensino superior, especialmente o sistema de cotas raciais no setor público e programas como o Prouni e o Fies no setor privado".

No dia seguinte à sanção da lei pelo governador Jorginho Mello, a Justiça de Santa Catarina determinou a suspensão da norma.

A lei também foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento da ação teve início na sexta-feira (10) no plenário virtual da Corte.