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A Câmara dos Deputados selecionou o parlamentar Odair Cunha (PT-MG) para a posição destinada à Casa no Tribunal de Contas da União (TCU). Eleito com 303 votos, ele preencherá o posto deixado pela aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz.

O processo de votação, realizado de forma secreta e nominal, contou com a participação de 456 deputados, registrando 4 votos em branco.

A nomeação foi formalizada através de um projeto de decreto legislativo (PDL 249/26) e será encaminhada ao Senado Federal, onde também passará por uma análise em escrutínio secreto.

A candidatura de Odair Cunha contou com o respaldo do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de uma ampla coalizão partidária, incluindo MDB, PT, PDT, PCdoB, PSB e Republicanos.

Outros concorrentes

O deputado Elmar Nascimento (União-BA) obteve a segunda maior votação, com 96 sufrágios.

Os demais candidatos receberam a seguinte quantidade de votos: Danilo Forte (PP-CE) com 27, Hugo Leal (PSD-RJ) com 20, e Gilson Daniel (Pode-ES) com 6.

Antes do início da votação, as deputadas Adriana Ventura (Novo-SP) e Soraya Santos (PL-RJ) retiraram suas candidaturas.

A função do tribunal e a boa gestão

Entre as prerrogativas do TCU, destacam-se a análise das contas anuais apresentadas pelo presidente da República e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais.

Em seu pronunciamento pré-votação, Odair Cunha enfatizou que o TCU não deve ser um obstáculo para as políticas públicas, mas sim um suporte ao Poder Legislativo. Ele defendeu que "o tribunal não deve atuar como entrave, mas sim como um farol para a boa gestão. É com esse espírito que defendo a função orientadora dessa instituição, que deve auxiliar o gestor a acertar, antecipar problemas e evitar desperdícios antes que ocorram".

O deputado Odair Cunha reiterou que sua postulação não representava o governo ou qualquer partido específico, mas sim o conjunto dos parlamentares. "Serei lá [no TCU] o mesmo homem de palavra que sou aqui nesta Casa. A palavra é sagrada na política e na vida", afirmou.

Trajetória do indicado

Odair Cunha, advogado de formação, cumpre seu sexto mandato consecutivo como deputado federal e foi líder da federação PT-PV-PCdoB no ano de 2024.

Ele é o autor de 18 projetos que se tornaram lei, incluindo a Lei 14.148/21, que restaurou e aprimorou os incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído em 2021 para apoiar empresas afetadas pela paralisação durante a pandemia de Covid-19.

Além disso, atuou como relator de 230 proposições que foram convertidas em legislação, como a que instituiu o programa Bolsa Família (Lei 10.836/04) e a da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli, Lei 12.441/11), que possibilitou a empreendedores individuais a criação de empresas com responsabilidade limitada ao capital social.

Em 2012, foi também o relator da CPMI do Cachoeira, investigação que buscou esclarecer as conexões do bicheiro Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, com figuras políticas e construtoras.

Critérios de elegibilidade e parecer

Nesta segunda-feira (13), o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), relator na Comissão de Finanças e Tributação, emitiu um parecer favorável aos candidatos, atestando que todos preenchiam os requisitos legais, como conhecimento técnico e reputação ilibada.

Outros critérios exigidos incluem:

• Ter idade superior a 35 e inferior a 65 anos;
• Possuir idoneidade moral;
• Demonstrar notório conhecimento em áreas como jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública;
• Comprovar mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que demande tais conhecimentos.

A regulamentação do tema é estabelecida pelo Decreto Legislativo 6/93. O TCU é composto por nove ministros, sendo seis indicados pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República. Todos os nomes propostos necessitam de aprovação final pelo Senado Federal.