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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou na última sexta-feira (10), na cidade do Rio de Janeiro, o programa Cuidar. Esta iniciativa faz parte da estratégia Pena Justa e visa expandir o acesso a serviços de saúde dentro do sistema carcerário brasileiro.

A formalização do programa ocorreu com a assinatura de um termo de cooperação técnica, envolvendo o CNJ, os Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A meta principal é assegurar atendimentos de saúde essenciais, conter a propagação de enfermidades e integrar o cuidado oferecido nas prisões às políticas de saúde pública já estabelecidas.

Edson Fachin, que preside tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o CNJ, sublinhou que a garantia do direito à saúde é fundamental, não importando a situação de privação de liberdade do indivíduo.

“Aqueles que se encontram nesta condição respondem por seus atos e devem arcar com as consequências. Contudo, estar privado de liberdade não significa estar desprovido de humanidade, dignidade ou de acesso a cuidados básicos de saúde. O objetivo deste programa é firmar o direito à saúde em todas as fases do processo penal, desde a admissão no sistema prisional até o período posterior ao cumprimento da sentença”, afirmou Fachin.

Ele acrescentou que “tal medida garante a continuidade da assistência, a inserção da atenção primária e o combate às disparidades que afetam de maneira desproporcional a população encarcerada”.

Desafios da saúde prisional

Durante o evento de lançamento, especialistas presentes evidenciaram os complexos desafios da saúde no ambiente prisional, incluindo a elevada ocorrência de doenças infecciosas, questões de saúde mental e diversas vulnerabilidades.

Eles também defenderam a necessidade de uma abordagem integrada e ininterrupta, salientando que o investimento na saúde dentro das prisões impacta diretamente a saúde pública, pois minimiza a transmissão de doenças e protege a sociedade em geral.

Maria Jesus Sanchez, coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), alertou para a falta de visibilidade dessa parcela da população.

“Frequentemente, faltam dados concretos sobre a condição de saúde desses indivíduos. É crucial compreender que as unidades prisionais não operam como sistemas isolados. Existe uma intensa troca entre os detentos, os servidores e seus familiares, o que facilita a propagação de enfermidades. A saúde no cárcere não pode ser negligenciada pelo sistema de saúde; ela deve ser plenamente integrada a ele”, argumentou Maria Jesus.

Alexandra Roma Sanchez, pesquisadora da Fiocruz, apontou a tuberculose como um exemplo marcante de grave problema de saúde enfrentado no sistema prisional.

“A probabilidade de um indivíduo falecer de tuberculose enquanto está preso é 17 vezes superior à de uma pessoa com idade e condição socioeconômica semelhantes em liberdade. Este dado revela a dimensão do acesso e da qualidade da assistência oferecida no ambiente carcerário”, advertiu Alexandra.

Ela mencionou que “existem dois desafios cruciais para o controle da tuberculose. O primeiro é aprimorar as condições ambientais das prisões. A ausência de luz solar direta, a falta de ventilação adequada e a superlotação são fatores que intensificam a transmissão e o adoecimento devido à alta exposição dos indivíduos”.

Alexandra complementou que “outro obstáculo é a oferta de métodos de diagnóstico de alta performance. Necessitamos das soluções mais avançadas para o rastreamento, e não de tecnologias obsoletas”.

O plano Pena Justa

O programa Cuidar está inserido no plano Pena Justa, uma política de abrangência nacional desenvolvida para confrontar a crise vigente no sistema carcerário do Brasil.

Este plano, coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi estabelecido pelo STF em 2023, durante o julgamento da ADPF 347, que reconheceu a existência de um estado de coisa inconstitucional no sistema carcerário. Ele engloba mais de 300 metas a serem alcançadas até o ano de 2027.

Dentre seus propósitos, destacam-se a diminuição da superlotação, o aprimoramento das condições de saúde e higiene nas unidades, a expansão do acesso à educação e ao trabalho para os indivíduos privados de liberdade, e o fortalecimento da administração do sistema prisional.