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A Comissão de Finanças e Tributação deu aval, por unanimidade, nesta segunda-feira (13), aos nomes de sete indicados pela Câmara dos Deputados para a posição de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A seleção final ocorrerá no Plenário da Casa na tarde desta terça-feira (13), através de votação secreta. O concorrente que obtiver o maior número de votos será encaminhado para audiência e votação no Senado Federal.

A vaga, aberta em virtude da aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz, está sendo disputada pelos deputados Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ), Elmar Nascimento (União-BA), Gilson Daniel (Pode-ES), Odair Cunha (PT-MG), Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP). O nome de Odair Cunha conta com o suporte do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e de uma aliança composta por MDB, PT, PDT, PCdoB, PSB e Republicanos.

Em seu parecer sobre as candidaturas, o relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), atestou que todos os postulantes preenchem os requisitos legais, incluindo notório saber técnico e idoneidade moral.

Os candidatos foram inquiridos por diversos parlamentares a respeito da transparência orçamentária, sua posição sobre o chamado “orçamento secreto” e o cumprimento do teto de remuneração para o cargo.

Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) questionou se os candidatos indicaram verbas por meio do “orçamento secreto” e se se considerariam impedidos de julgar as emendas no TCU.

“Vai se declarar impedido se tiver em julgamento?”, indagou.

Por sua vez, a deputada Coronel Fernanda dirigiu críticas diretas ao deputado Odair Cunha, questionando a ausência de sua assinatura em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e sua vinculação com movimentos sociais.

Em resposta, Cunha assegurou que a legislação recente já aumentou a transparência das emendas parlamentares e rechaçou a criminalização da indicação desses recursos. Ele defendeu uma fiscalização rigorosa de fundos privados, a regulamentação nacional do teto salarial e garantiu que se afastará da atividade partidária para exercer a função técnica no tribunal.

“Vou atuar como juiz, sem ser advogado de defesa ou de acusação de ninguém”, declarou.

Danilo Forte afirmou que sempre prezou pela transparência e que, embora tenha feito críticas ao modelo, indicou emendas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para não prejudicar municípios. Ele propôs alterações no sistema de distribuição de emendas, defendeu auditorias em fundos e programas federais e assegurou que não julgará recursos de sua autoria.

“Onde tem dinheiro público, tem que ter transparência e fiscalização”, ressaltou.

Hugo Leal destacou que, durante sua relatoria do orçamento, implementou mecanismos para conferir maior transparência às emendas. Ele enfatizou o papel preventivo do tribunal.

“É pior buscar a corrupção depois do que evitar que ela ocorra”, disse. Ele criticou o uso de fundos privados como meio de burlar o orçamento e comprometeu-se com o cumprimento do teto salarial.

Elmar Nascimento refutou o termo “orçamento secreto”, argumentando que as emendas são públicas e devidamente registradas.

“O que menos estarei focado é em punir alguém, e sim em prevenir”, declarou. Ele sustentou que a prioridade deve ser a prevenção de irregularidades e a preservação da presunção de inocência dos gestores públicos.

Gilson Daniel informou que não utilizou emendas RP9, que não permitiam a identificação do autor, e declarou que suas indicações seguem critérios técnicos.

“Quero contribuir com uma gestão eficiente, baseada no diálogo”, afirmou. Ele se comprometeu com o abate-teto, com o impedimento em casos de conflito de interesse e defendeu o uso de inteligência artificial para aprimorar a fiscalização.

Soraya Santos defendeu as emendas como ferramenta para o desenvolvimento regional. Ela propôs a integração de dados e o uso de tecnologia para evitar a duplicidade de fiscalizações e não vê impedimento para julgar processos. A deputada defende que o Tribunal avalie se o recurso efetivamente chega ao destino. “O verdadeiro controle não é cortar gastos, mas gastar melhor”, disse.

Adriana Ventura criticou a falta de clareza nas emendas e afirmou que jamais indicou recursos por esse modelo. Ela classificou o uso de fundos privados como irregular, defendeu auditorias em programas federais e se comprometeu com o teto salarial.

“O dinheiro público precisa ser fiscalizado, não interessa de onde venha”, ressaltou.

O TCU é composto por nove ministros — seis nomeados pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República — e tem, entre suas competências, a análise das contas do governo federal e a fiscalização da aplicação de recursos públicos.