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O ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, não compareceu à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado nesta terça-feira (7) para prestar depoimento. Esta é a terceira reunião em que sua presença é solicitada, após ter sido convocado como convidado em duas ocasiões anteriores. Em resposta à sua ausência, o colegiado votou pela sua convocação formal.

A convocação de Ibaneis ocorreu em 31 de maio, mediante requerimento do relator da CPMI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). No entanto, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao ex-governador o direito de não comparecer à sessão. A decisão foi oficializada na última quinta-feira (2).

O objetivo da oitiva era esclarecer as negociações envolvendo o Banco de Brasília (BRB), instituição financeira estatal do DF, e sua intenção de adquirir o Banco Master. O Banco Central vetou a operação e, subsequentemente, interveio no Master, encaminhando indícios de irregularidades financeiras à Polícia Federal.

No início dos trabalhos da comissão, o presidente da CPMI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou descontentamento com as decisões do STF em relação às atividades da CPMI.

“Todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Só que, no Brasil, uns são mais iguais que outros”.

“Quando é para agir de forma contundente contra pobre e preto, vale tudo. As leis funcionam, o Código de Processo Penal funciona, o Código Penal funciona, a Lei de Execução Penal funciona. Às vezes, no pobre, nem à segunda instância vai. É transitado e julgado em primeira instância.”

“Agora, quando a gente tenta fazer a apuração de qualquer conduta que envolva crimes de colarinho branco, crimes de sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes envolvendo agentes políticos, crimes envolvendo outros agentes de outros poderes, temos decisões.”

Contarato afirmou que irá acatar a decisão judicial, “porque decisão judicial não se discute, se cumpre”, mas ressaltou que a advocacia do Senado está recorrendo de todas as deliberações que, em sua visão, prejudicam o andamento dos trabalhos da comissão. “É essa a palavra que a população tem que saber”.

“A população tem que entender que a CPMI está tentando, e tentando com toda a isenção e responsabilidade, tanto da parte do relator quanto da minha parte, enquanto presidente, que a gente apure. Ninguém está acima da lei”, declarou, classificando as decisões judiciais como “não razoáveis”.

“A gente aprova, numa CPMI, oitiva de testemunha e o Supremo vem e fala que a testemunha não é obrigada a comparecer. Convocação? Não é obrigada a comparecer. Transferência de sigilo? Não é obrigado. Ora, então não quer que se apure? Por que não quer que se apure? Isso que tem que ser questionado. Quem nada deve, nada teme.”

*Com informações da Agência Senado.